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Lei Complementar n° 69/2009 de 02 de Outubro de 2009


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 051/2006 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1°. -

     Fica criado na tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° 051/2006 o cargo de Provimento em Comissão Símbolo GAS 2 de - Coordenador Executivo do PROCON, suas, qualificações e carga horária são as mencionadas no anexo I desta Lei.

  • Art. 2°. -
     As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2009, suplementadas se necessário, na forma da lei
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
  • -

    PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

    ANEXO I

     

    TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

    TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

    símbolo

    cargos

    vagas

    venc.

    gratif.

    qualificação

    c/h/s

    GAS-1

    GERENTE MUNICIPAL

    07

    R$ 2726,22

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-1

    ASSESSOR JURÍDICO

    01

    R$ 2726,22

    Até 100%

    Nível Superior com registro na OAB

    40 h

    GAS-1

    CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

    01

    R$ 2.726,22

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-2

    COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON

    01

    R$ 1.363,12

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-2

    GERENTE DE NÚCLEO

    30

    R$ 1.363,12

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-3

    GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I

    05

    R$ 1.000,00

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-4

    GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

    06

    R$ 597,17

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-4

    GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II

    10

    R$ 597,17

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-4

    GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO

    01

    R$ 597,17

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-4

    GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL

    01

    R$ 597,17

    Até 100%

    Nível Superior ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-5

    ASSESSOR DE GERÊNCIA 1

    30

    R$ 631,23

    Até 100%

    Nível Médio ou experiência comprovada

    40 h

    GAS-6

    ASSESSOR DE GERÊNCIA II

    30

    R$ 400,40

    Até 100%

    Nível Médio ou experiência comprovada

    40 h

    TOTAL

     

    133

     

     

     



REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 02 DE OUTUBRO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/10/2009