Lei Complementar n° 61/2007 de 17 de Dezembro de 2007

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E A COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público. 

• Parágrafo único. -

   O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta e indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais. 
• Art. 2°. -

   Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de JARDIM, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1° desta Lei. 
• Art. 3°. -

   A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e seus fundos, concessionários, permissionários, na aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
• Art. 4°. -

   A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura: 
• I -

   Órgão Colegiado, constituído por no mínimo três membros, nomeados pelo Prefeito, e:
• II -

   Unidade Operacional, constituída por: 
• a) -

   técnico ou assessor, efetivo ou nomeado em Cargo em Comissão, responsável pela direção da unidade;
• b) -

   Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável. 
• § 1° -

   O Órgão Colegiado terá como Coordenador um de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenará as reuniões até que se realize a eleição, o membro mais idoso. 
• § 2° -

   O servidor efetivo ou em comissão da unidade operacional será designado por Decreto do chefe do Poder Executivo. 
• Art. 5°. -

   A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, alem de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno. 
• § 1° -

   O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente: 
• I -

   deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional; 

• II -

   deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; 
• III -

   expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e  responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo;
• IV -

   lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada. 
• V -

   deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal; 
• VI -

    tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público; 
• § 2° -

   O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção; 
• § 3° -

   A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando a deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:
• I -

    número de protocolo sequencial;
• II -

   descrição do objeto; 
• III -

   conclusão;
• IV -

   data do inicio e conclusão dos trabalhos.
• § 4° -

   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:
• I -

   Pessoal - admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal; 
• II -

   Finanças municipais, quanto à: 
• a) -

   Receita - instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão; 
• b) -

   Dívida Ativa - lançamento, cancelamento e cobrança; 
• c) -

   Despesa - equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no art 1° desta Lei;
• d) -

   Licitações e Contratos - despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos; 
• III -

   Obras - acompanhamento, paralisadas, projetos - responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;
• IV -

   Análise Patrimonial, quanto à: 
• a) -

   Ativo Financeiro - comprometimento, recursos vinculados,
• b) -

   Controle bancário e responsável,
• c) -

   Passivo Financeiro confronto com o Ativo Financeiro, despesas, 
• d) -

   Vinculadas e depósitos de terceiros,
• e) -  Ativo Permanente - controle dos bens,
• f) -

   Passivo Permanente controle da Divida Fundada, 
• g) -

   Patrimônio Líquido - 
• V -

   Relatórios Especiais, quanto à:
• a) -

   Custo individualizado da frota; 
• b) -

   Controle de combustível
• § 5° -

   O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado, sem direito a voto. 
• Art. 6°. -

   A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal. 
• Art. 7°. -

   O Órgão Colegiado. quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito para conhecimento e providências necessárias. 
• § 1° -

   O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
• § 2° -

   As infrações funcionais aos princípios do artigo 1°, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. 
• § 3° -

   O agente público terá direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado. 
• Art. 8°. -

   Fica criada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - TI, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a função de elaborar, desenvolver e acompanhar projetos para a criação de Softwares, Sites, Bancos de Dados e Redes; monitorar e administrar a infra-estrutura de Hardware, Software e Telecomunicações, suporte técnico e Geoprocessamento de dados da Prefeitura. 
• Art. 9°. -

   Para coordenar as atividades da Coordenadoria de Tecnologia das Informações, criada na presente Lei Complementar, fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação, conforme anexo I. 

• § 1° -

   Os recursos para pagamento das despesas oriundas da criação do referido cargo correrão por conta do orçamento de pessoal.
• § 2° -

   Ato do Poder Executivo disporá sobre a nomeação do referido cargo em comissão criado pela presente Lei Complementar. 
• Art. 10 -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  Lei Complementar N° 005/2007
  

  
  

  ANEXO I

  
  

  TABELA POR GRUPO OPERACIONAL

  
  

  TABELA 1 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  
  

  GRUPO OCUPACIONAL 1 - Coordenador de Tecnologia da Informação

  
  

  Símbolo	Cargo	Vagas	Vencimento	Grat.	Qualificação	C/H/S
  CO-I	Coordenador de Tecnologia da Informação	01	R$900,00	Até 40%	Nível Superior em Processamento de Dados	40h

Registra-se e Publica-se

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2007