Lei Complementar n° 53/2006 de 09 de Outubro de 2006

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Esta Lei institui o regime jurídico da legislação trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim. 

• Art. 2°. -

   O pessoal admitido pelo regime jurídico instituído por esta Lei terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e pela legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
• Art. 3°. -

   Leis específicas disporão sobre a criação de empregos públicos de que trata esta Lei, suas funções, vencimento, habilitação e carga horária.
• Art. 4°. -

   É vedado ao Município: 
• I -

   submeter ao regime de que trata esta Lei: 
• a) -

   os cargos públicos de provimento efetivo; 
• b) -

   os cargos públicos de provimento em comissão; 
• c) -

   as funções gratificadas; 
• II -

   alcançar, nas leis a que se refere o artigo 3°, servidores regidos pela lei que institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município e pela lei que disciplina a contratação por tempo determinado.
• Parágrafo único. -

   Excluem-se da proibição constante no inciso II deste artigo o pessoal cuja acumulação de cargos ou empregos públicos seja permitida pela Constituição Federal. 
• Art. 5°. -

   A contratação por tempo indeterminado do pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
• Art. 6°. -

   O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: 
• I -

   pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
• II -

   acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas: 
• III -

   necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
• IV -

   insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
• Art. 7°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

DE 09 DE OUTUBRO DE 2006

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/10/2006