Lei Ordinária n° 742/1991 de 23 de Outubro de 1991

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ENERSUL, ALTERANDO PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de outubro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a renovar convênio com a ENERSUL - Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, objetivando a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública que deverá ser cobrada, em duodécimos junto as contas de consumo de energia elétrica. 

• Art. 2º. -  O valor da taxa de iluminação pública será baseado em percentuais sobre o montante do consumo verificado mensalmente, até os limites a seguir estabelecidos: 
• -

  RESIDENCIAL	% SOBRE TARIFA
  FAIXA DE CONSUMO
  0 – 30	Isento
  31 – 50	Isento
  51 – 100	5%
  101 – 150	7%
  151 – 200	9%
  201 – 300	13%
  301 – 400	15%
  401 – 500	17%
  Acima 500	19%

   

  COMERCIAL E INDUSTRIAL
  FAIXA DE CONSUMO	% SOBRE TARIFA
  0 – 30	Isento
  31 – 50	Isento
  51 – 100	15%
  101 – 200	20%
  201 – 300	25%
  301 – 400	30%
  401 – 500	30%
  Acima – 500	35%
• Art. 3º. - O produto de arrecadação de Iluminação Pública destina-se, prioritariamente, ao pagamento, à ENERSUL, das contas de consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, da manutenção da rede de iluminação pública e das despesas com a execução de projetos relacionados com a expansão ou melhoria da rede para iluminação pública. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 23 DE OUTUBRO DE 1991.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/10/1991