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Lei Ordinária n° 571/1986 de 21 de Março de 1986


DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO AUMENTAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM E CRIAR O CARGO DE ARMADOR E DE MAIS UM DIRETOR DE ESCOLA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 1986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o Quadro de Funcionários e Servidores do Município de Jardim, conforme Anexo II da Lei Municipal n° 525/84 de 26/04/84, obedecendo as seguintes proporções:
    GUARDA - de 10 para 12;
    AUXILIAR DIVERSOS - de 10 para 40;
    MOTORISTAS - de 10 para 13;
    PROFESSOR NORMALISTA - de 35 para 45;
    PEDREIRO - de 02 para 05;
    AUXILIAR DE PEDREIRO - de 02 para 07;
    CARPINTEIRO - de 01 para 02;
    • -

      ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 525

      QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS

      QUANTIDADE

      CARGO OU FUNÇÃO

      NÍVEIS

      01

      ARQUIVISTA

      15 à 32

      01

      AUXILIAR DE CADASTRO

      05 à 22

      04

      AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

      12 à 29

      10

      AGENTE ADMINISTRATIVO

      23 à 40

      01

      APONTADOR

      03 à 20

      01

      ARMADOR

      08 à 25

      07

      AUXILIAR DE PEDREIRO

      03 à 20

      40

      AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

      01 à 18

      01

      AUXILIAR DE AUMOXARIFADO

      03 à 20

      01

      AUXILIAR DE MECANICO

      03 à 20

      01

      AUXILIAR DE ELETRICISTA

      03 à 20

      03

      AUXILIAR DE ENFERMAGEM

      03 à 20

      03

      AUXILIAR EXERC. ARTEF. DE DIMENTO

      03 à 20

      01

      AUXILIAR DE VETERINÁRIO

      03 à 20

      02

      AUXILIAR DE CONTABILIDADE

      20 à 37

      02

      AUXILIAR DE TESOURARIA

      20 à 37

      01

      BIBLIOTECÁRIO

      07 à 24

      02

      CARPINTEIRO

      10 à 27

      02

      CONTÍNUO

      01 à 18

      03

      CONTADOR

      31 à 48

      01

      DESENHISTA

      07 à 24

      15

      ESCREVENTE

      07 à 24

      01

      ELETRICISTA

      09 à 26

      01

      ENCANADOR

      09 à 26

      01

      EXECUTOR DE ART. DE CIMENTO

      09 à 26

      12

      FISCAL

      07 à 24

      01

      FISCAL DA MERENDA ESCOLAR

      08 à 25

      12

      GUARDA

      01 à 18

      13

      MOTORISTA

      13 à 30

      01

      MECANICO

      13 à 30

      05

      MERENDEIRAS

      01 à 18

      03

      MENSAGEIROS

      01 à 18

      05

      MAGAREFE

      05 à 22

      05

      OPERADOR DE MÁQUINAS

      24 à 41

      05

      PEDREIRO

      03 à 20

      15

      PROFESSOR LEIGO

      03 à 20

      45

      PROFESSOR NORMALISTA

      09 à 26

      20

      PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR

      15 à 32

      02

      RECEPCIONISTA

      07 à 24

      01

      SECRETÁRIO ESCOLAR

      13 à 30

      07

      TELEFONISTA

      04 à 21

      01

      TOPÓGRAFO

      04 à 24

      01

      TESOUREIRO

      28 à 45

    • Art. 2º. -

       Fica criado o cargo de ARMADOR, no Quadro de Funcionários e Servidores do Município de Jardim, com proventos do nível 08 à 25, do Anexo II da Lei Municipal n° 525/84 de 26/06/84.

    • Art. 3º. -  Cria mais um cargo de DIRETOR DE ESCOLA, aumentado de 02 para 03 no Anexo I, com proventos em comissão, símbolo CC-4 da Lei Municipal n° 525/84 de 26/06/84.
      • -

        ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525

        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        QUANTIDADE

        DENOMINAÇÃO DO CARGO

        REFERENCIA

        VALOR DA REFERENCIA

        OBSERVAÇÕES

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        CHEFE DE GABINETE

        CC 1

        375.000,00

         

        03

        DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

        CC 4

        235.000,00

         

         01

        DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

         CC 4

               235.000,00

         

      • -

        ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525

        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        QUANTIDADE

        DENOMINAÇÃO DO CARGO

        REFERENCIA

        VALOR DA REFERENCIA

        OBSERVAÇÕES

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        CHEFE DE GABINETE

        CC 1

        375.000,00

         

        01

        ADMINISTRADOR

        CC 2

        4.487,00

         

        03

        DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

        CC 4

        235.000,00

         

        4

        ZELADOR

        I

        1.458,00

         

        2

        GUARDA

        I

        1.458,00

         

        1

        AUX. DE ESCRITÓRIO

        7

        1.754,00

         

         01

        DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

         CC 4

                235.000,00

         

      • -

        ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525

        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        QUANTIDADE

        DENOMINAÇÃO DO CARGO

        REFERENCIA

        VALOR DA REFERENCIA

        OBSERVAÇÕES

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        CHEFE DE GABINETE

        CC 1

        8 SALÁRIOS MÍNIMOS

         

        01

        ADMINISTRADOR

        CC 2

        4.487,00

         

        03

        DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

        CC 4

        235.000,00

         

        4

        ZELADOR

        I

        1.458,00

         

        2

        GUARDA

        I

        1.458,00

         

        1

        AUX. DE ESCRITÓRIO

        7

        1.754,00

         

         01

        DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

         CC 4

                235.000,00

         

        • Redação dada pela Lei Ordinária n° 598/1987
            Redação dada pela Lei Ordinária n° 592/1987
          • Art. 4º. -

             Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



          Registra-se e Publica-se

          Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 21.03.1986

          ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

          Prefeito Municipal

          JARDIM/MS


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/1986