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Lei Ordinária n° 550/1985 de 04 de Junho de 1985


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL "PREFEITO ESTÁCIO CUNHA MARTINS" DO DISTRITO DE BOQUEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -  Fica criado o cargo de Diretor da Escola Municipal Rural 1° Grau "Perfeito Estácio Cunha Martins" localizada na séde do Distrito de Boqueirão. 
  • Art. 2º. -  O cargo a que refere-se o Art. 1° terá enquadramento na referencia CC-4 de provimento em comissão, conforme anexo I da Lei Municipal n° 525/84 de 26/06/84. 
    • -

      ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525

      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      QUANTIDADE

      DENOMINAÇÃO DO CARGO

      REFERENCIA

      VALOR DA REFERENCIA

      OBSERVAÇÕES

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      CHEFE DE GABINETE

      CC 1

      375.000,00

       

      01

      DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

      CC 4

      235.000,00

       

       01

      DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

       CC 4

                   235.000,00

       

    • Art. 3º. -

       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



    Registra-se e Publica-se

    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 04/06/1985

    Eng° José Vicente de Sanctis Pires

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1985