Lei Ordinária n° 681/1990 de 21 de Agosto de 1990
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JARDIM MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
-
Art. 1º. -
Fica concedido ao Chefe do Executivo Municipal e aos Servidores do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, que deslocarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diária a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.
-
§ 1º. -
A diária será concedida por dia completo de afastamento do Município nos deslocamentos dentro e fora dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul e calculadas nos termos estabelecidos no artigo 3° desta Lei.
-
§ 2º. -
Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade de trabalho, onde o servidor tem exercício, somente será concedida a parcela correspondente à despesa de alimentação, ou seja 50% (cinquanta por cento) do valor da diária integral.
-
-
Art. 2º. -
Não será concedida diária:
-
I -
quando o deslocamento constituir exigências permanente do exercício do cargo ou função;
-
II -
quando as despesas do deslocamento do servidor ocorreram por conta de terceiros;
-
-
Art. 3º. -
O valor da diária será estipulada em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) atribuindo-se a cada grupo os valores correspondente em BTN, da seguinte forma:
-
Art. 3º. -
O Valor da Diária será estipulada em UFMJ (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM), atribuindo-lhe a cada grupo os valores correspondentes em UFMJ, da seguinte forma:
-
Art. 3º. -
O valor da diária será estipulada em UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS), atribuindo a cada grupo os valores a seguir identificados:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
I -
Chefe do Executivo Municipal, 120 (cento e vinte) BTN;
-
I -
O Chefe do Executivo Municipal - 10 (dez) UFMJ;
-
I -
Chefe do Poder Executivo Municipal..........................................................10 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
II -
Secretários e Assessores, Símbolo DAS - 100.1 - 80 (oitenta) BTN;
-
II -
Secretários e Assessores, símbolo DAS-100.1 - 06 (seis) UFMJ;
-
II -
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores - Símbolo DAS-100.1......................................................................................................................................06 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
III -
Assessores - Símbolos DAS-100.2 a DAS-100.4 e Símbolo ADI-200.1 e Símbolo DAI-300.1 e DAI-300.2 - 60 (sessenta) BTN;
-
III -
Assessores - Símbolos DAS-100.2, DAS-100.3 e DAS-100.4; Símbolo ADI-200.1, símbolo DAI-300.1, DAI-300.2 - 05 (cinco) UFMJ;
-
III -
Assessores - Símbolo DAS- 100.2 à DAS-100.5 e Símbolo ADI- 200.1 e Símbolo TNS de 01 a 10......................................................................................................05 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
IV -
Assessores - Símbolo DAI-300.3 a 300.5 - 45 (quarenta e cinco) BTN;
-
IV -
Assessores - Símbolo DAI-300.3 e 300.4 - 3,5 (três e meio) UFMJ;
-
IV -
Assessores - Símbolo DAÍ - 300.1 à DAÍ - 300.5 e ADI - 200.2 à ADI -200.6....................................................................................................................................3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
V -
grupo do magistério - 50 (cinquenta) BTN;
-
V -
Grupo Magistério - 3,5 (três e meio) UFMJ;
-
V -
Magistério..................................................................................................3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
VI -
Grupos 5 e 6 - Código ADM-501 a ADM-506 e ANF-601 a ANF-603-40 (quarenta) BTN;
-
VI -
Grupos 5 e 6 - Código ADM-501 à ADM-506 e ANF-601 à ANF-603, 03 (três) UFMJ;
-
VI -
Grupo 05 e 06 - Código ADM - 501 à ADM - 507 e ANF - 601 à ANF -603........................................................................................................................................ 3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
VII -
Grupo 7 Código SAX 701 a SAX 724 - 30 (trinta) BTN.
-
VII -
Grupo 7 Código SAX 701 à SAX-724 - 2,5 (dois e meio) UFMJ.
-
VII -
Grupo 07-Código SAX- 701 à SAX- 724........................................3,5 UFMJ.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
-
Art. 4º. -
No caso do Secretário ou Assessor, afastar-se da sede, acompanhando o Prefeito, a diária a lhe ser paga será acrescida de 20 % (vinte por cento).
-
-
Art. 5º. -
Quando o Chefe do Executivo, Secretários e Servidores Municipais deslocarem para a Capital Federal ou para qualquer outro Estado de Federação, o valor da diária será acrescida de 50% (cinquenta por cento) da atribuída ao respectivo Grupo.
-
-
Art. 6º. -
Nas missões a serem cumpridas no exterior, caberá ao Prefeito arbitrar, no ato da designação, o valor da diária, considerando as condições de vida existentes no País a ser visitado e o tipo da missão a ser cumprida.
-
-
Art. 7º. -
As diárias serão concedidas, antecipadamente, mediante ato da Secretaria, do órgão ou diretamente do Prefeito.
-
§ 1º. -
O ato de concessão de diária conterá obrigatoriamente, o nome do Servidor e do respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumprida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.
-
-
Art. 8º. -
A autoridade ou servidor que requisitar, processar ou autorizar a concessão ou o pagamento de diárias em desacordo ou contra as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente como o beneficiário pela reposição da importância indevidamente sacada dos cofres públicos, sem prejuízos das sanções disciplinares cabíveis à espécie.
-
-
Art. 9º. -
A despesa com o pagamento de diária, correrá à conta dos recursos orçamentários da Secretaria que promover a viagem do servidor ou a cujo serviço foi realizado o seu deslocamento.
-
-
Art. 10 -
Esta Lei será regulamentada através do Decreto do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Revogado pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
-
Art. 11 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 526/84, de 22/08/84.
-
-
§ 2º. -
Nos casos de emergência ou de força maior em que não seja possível o processamento e o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas até 72 após o regresso do funcionário.
-
-
§ 3º. -
Quando o cumprimento da missão exigir afastamento por razão superior ao previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, o servidor receberá após o regresso, a diferença a que tiver direito, observado o disposto no Art. 4° desta Lei.
-
-
§ 4º. -
Na hipótese do servidor regressar antes da data prevista, restituirá aos cofres públicos ou da entidade a que pertencer, no primeiro dia útil subsequente ao regresso, a quantia recebida a maior.
-
-
§ 5. -
Estará igualmente obrigado a restituir e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o servidor que deixar de apresentar à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias a contar da data do regresso, o relatório do cumprimento da missão.
-
-
§ 6º. -
Ressalvada autorização expressa do Prefeito ou disposição regulamentar em contrário, à nenhum servidor da Prefeitura Municipal de Jardim MS, poderá serem pagas em cada mês, mais de 10 (dez) diárias.
Registra-se e Publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 21 DE AGOSTO DE 1990.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/08/1990
Revogado pela Lei Ordinária n° 1354/2007
Revogado pela Lei Ordinária n° 1638/2013
Lei Ordinária n° 681/1990 de 21 de Agosto de 1990
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JARDIM MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
-
Art. 1º. -
Fica concedido ao Chefe do Executivo Municipal e aos Servidores do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, que deslocarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diária a título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.
-
§ 1º. -
A diária será concedida por dia completo de afastamento do Município nos deslocamentos dentro e fora dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul e calculadas nos termos estabelecidos no artigo 3° desta Lei.
-
§ 2º. -
Quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade de trabalho, onde o servidor tem exercício, somente será concedida a parcela correspondente à despesa de alimentação, ou seja 50% (cinquanta por cento) do valor da diária integral.
-
-
Art. 2º. -
Não será concedida diária:
-
I -
quando o deslocamento constituir exigências permanente do exercício do cargo ou função;
-
II -
quando as despesas do deslocamento do servidor ocorreram por conta de terceiros;
-
-
Art. 3º. -
O valor da diária será estipulada em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) atribuindo-se a cada grupo os valores correspondente em BTN, da seguinte forma:
-
Art. 3º. -
O Valor da Diária será estipulada em UFMJ (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM), atribuindo-lhe a cada grupo os valores correspondentes em UFMJ, da seguinte forma:
-
Art. 3º. -
O valor da diária será estipulada em UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS), atribuindo a cada grupo os valores a seguir identificados:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
I -
Chefe do Executivo Municipal, 120 (cento e vinte) BTN;
-
I -
O Chefe do Executivo Municipal - 10 (dez) UFMJ;
-
I -
Chefe do Poder Executivo Municipal..........................................................10 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
II -
Secretários e Assessores, Símbolo DAS - 100.1 - 80 (oitenta) BTN;
-
II -
Secretários e Assessores, símbolo DAS-100.1 - 06 (seis) UFMJ;
-
II -
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores - Símbolo DAS-100.1......................................................................................................................................06 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
III -
Assessores - Símbolos DAS-100.2 a DAS-100.4 e Símbolo ADI-200.1 e Símbolo DAI-300.1 e DAI-300.2 - 60 (sessenta) BTN;
-
III -
Assessores - Símbolos DAS-100.2, DAS-100.3 e DAS-100.4; Símbolo ADI-200.1, símbolo DAI-300.1, DAI-300.2 - 05 (cinco) UFMJ;
-
III -
Assessores - Símbolo DAS- 100.2 à DAS-100.5 e Símbolo ADI- 200.1 e Símbolo TNS de 01 a 10......................................................................................................05 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
IV -
Assessores - Símbolo DAI-300.3 a 300.5 - 45 (quarenta e cinco) BTN;
-
IV -
Assessores - Símbolo DAI-300.3 e 300.4 - 3,5 (três e meio) UFMJ;
-
IV -
Assessores - Símbolo DAÍ - 300.1 à DAÍ - 300.5 e ADI - 200.2 à ADI -200.6....................................................................................................................................3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
V -
grupo do magistério - 50 (cinquenta) BTN;
-
V -
Grupo Magistério - 3,5 (três e meio) UFMJ;
-
V -
Magistério..................................................................................................3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
VI -
Grupos 5 e 6 - Código ADM-501 a ADM-506 e ANF-601 a ANF-603-40 (quarenta) BTN;
-
VI -
Grupos 5 e 6 - Código ADM-501 à ADM-506 e ANF-601 à ANF-603, 03 (três) UFMJ;
-
VI -
Grupo 05 e 06 - Código ADM - 501 à ADM - 507 e ANF - 601 à ANF -603........................................................................................................................................ 3,5 UFMJ;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
VII -
Grupo 7 Código SAX 701 a SAX 724 - 30 (trinta) BTN.
-
VII -
Grupo 7 Código SAX 701 à SAX-724 - 2,5 (dois e meio) UFMJ.
-
VII -
Grupo 07-Código SAX- 701 à SAX- 724........................................3,5 UFMJ.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 961/1999
Redação dada pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
-
Art. 4º. -
No caso do Secretário ou Assessor, afastar-se da sede, acompanhando o Prefeito, a diária a lhe ser paga será acrescida de 20 % (vinte por cento).
-
-
Art. 5º. -
Quando o Chefe do Executivo, Secretários e Servidores Municipais deslocarem para a Capital Federal ou para qualquer outro Estado de Federação, o valor da diária será acrescida de 50% (cinquenta por cento) da atribuída ao respectivo Grupo.
-
-
Art. 6º. -
Nas missões a serem cumpridas no exterior, caberá ao Prefeito arbitrar, no ato da designação, o valor da diária, considerando as condições de vida existentes no País a ser visitado e o tipo da missão a ser cumprida.
-
-
Art. 7º. -
As diárias serão concedidas, antecipadamente, mediante ato da Secretaria, do órgão ou diretamente do Prefeito.
-
§ 1º. -
O ato de concessão de diária conterá obrigatoriamente, o nome do Servidor e do respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumprida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.
-
-
Art. 8º. -
A autoridade ou servidor que requisitar, processar ou autorizar a concessão ou o pagamento de diárias em desacordo ou contra as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente como o beneficiário pela reposição da importância indevidamente sacada dos cofres públicos, sem prejuízos das sanções disciplinares cabíveis à espécie.
-
-
Art. 9º. -
A despesa com o pagamento de diária, correrá à conta dos recursos orçamentários da Secretaria que promover a viagem do servidor ou a cujo serviço foi realizado o seu deslocamento.
-
-
Art. 10 -
Esta Lei será regulamentada através do Decreto do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Revogado pela Lei Ordinária n° 754/1991
-
-
Art. 11 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 526/84, de 22/08/84.
-
-
§ 2º. -
Nos casos de emergência ou de força maior em que não seja possível o processamento e o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas até 72 após o regresso do funcionário.
-
-
§ 3º. -
Quando o cumprimento da missão exigir afastamento por razão superior ao previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, o servidor receberá após o regresso, a diferença a que tiver direito, observado o disposto no Art. 4° desta Lei.
-
-
§ 4º. -
Na hipótese do servidor regressar antes da data prevista, restituirá aos cofres públicos ou da entidade a que pertencer, no primeiro dia útil subsequente ao regresso, a quantia recebida a maior.
-
-
§ 5. -
Estará igualmente obrigado a restituir e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o servidor que deixar de apresentar à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias a contar da data do regresso, o relatório do cumprimento da missão.
-
-
§ 6º. -
Ressalvada autorização expressa do Prefeito ou disposição regulamentar em contrário, à nenhum servidor da Prefeitura Municipal de Jardim MS, poderá serem pagas em cada mês, mais de 10 (dez) diárias.
Registra-se e Publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 21 DE AGOSTO DE 1990.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/08/1990
