Lei Ordinária n° 961/1999 de 19 de Agosto de 1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 754/91, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 17 de agosto de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera dispositivo constante no artigo 1° e incisos, da Lei n° 754/91, de 13 de dezembro de 19991, com inclusão de cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 3º. -

   O valor da diária será estipulada em UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS), atribuindo a cada grupo os valores a seguir identificados:
• I -

   Chefe do Poder Executivo Municipal..........................................................10 UFMJ;
• II -

   Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores - Símbolo DAS-100.1......................................................................................................................................06 UFMJ;
• III -

   Assessores - Símbolo DAS- 100.2 à DAS-100.5 e Símbolo ADI- 200.1 e Símbolo TNS de 01 a 10......................................................................................................05 UFMJ;
  
• IV -

   Assessores - Símbolo DAÍ - 300.1 à DAÍ - 300.5 e ADI - 200.2 à ADI -200.6....................................................................................................................................3,5 UFMJ;
• V -

   Magistério..................................................................................................3,5 UFMJ;
• VI -

   Grupo 05 e 06 - Código ADM - 501 à ADM - 507 e ANF - 601 à ANF -603........................................................................................................................................ 3,5 UFMJ;
  
• VII -

   Grupo 07-Código SAX- 701 à SAX- 724........................................3,5 UFMJ.
• Art. 2º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 19 DE AGOSTO DE 1999.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/08/1999