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Lei Ordinária n° 4/1956 de 03 de Junho de 1956

O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMERCIO, INDUSTRIA ETC.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. -
O comércio, industria, etc, poderão abrir suas portas no mínimo as 7,00 horas e feichar no máximo as 19,00 horas.
Art. 1º. - O Comércio, Industria, etc, poderão abrir suas portas no mínimo às 07,00 horas e feichar no máximo às 19,00 horas.

§ 1º. - O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industrias, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho, com relação aos empregados.
§ 1º. - O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industriais, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho com relação aos empregados.

§ 2º. -
Para as festas de fim de ano a Prefeitura regulamentará novo horário para as casas (comerciais) digo especializadas em artigos para presente, etc.
§ 2º. -
Para as festas de fim de ano a Prefeitura regulamentará novo horário para as casas (comerciais) especializadas em artigos para presente, etc.

Art. 2º. - Será obrigatoriamente o feichamento das casas comerciais industriais, etc, aos domingos e feriados ficando facultado a permanecer abertos os Bares, Farmácias, Postos de Gasolina, Padarias, Hotéis e Matadoros, desde que seja observada a Consolidão das Leis do Trabalho para os empregados.
Art. 2º. -
Será obrigatoriamente o fechamento das casas comerciais industriais, etc, soa domingos e feriados, ficando facultado a permanecer abertos os Bares, Farmácias, Postos de gasolina, Padarias hoteis e Matadores desde que seja observadas a consolidação das leis do trabalho para os empregados.

Parágrafo único. - Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-feira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industriais, etc. num desses dias, somente até as 12,00 horas.
Parágrafo único. -
Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-seira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industrias, etc, num desses dias, sómente até as 12,00 horas.

Art. 3º. - O não cumprimento desta lei, supricará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e nas reincidências, pelo dobro até (3) tres vezes, quando o inflator ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.
Art. 3º. - Ficam isentos de horário para fechamento e abertura, os Bares Restaurantes, farmacias ou drogarias, Hoteis, Pensões, Padarias e Postos de Gasolina.
Art. 3º. -
O não cumprimento desta Lei, implicará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e nas reincidências, pelos dobro até (treis) vezes, quando o inflstor ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.

Parágrafo único. - Fica expressamente proibido a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.
Parágrafo único. -
Os Postos de Gasolina deverão abastecer seus Tanques entre 22 e 6 horas, evitando barulhos ou algazarras, que possam prejudicar o sossêgo público, salvo no período de inverno quando poderão ser abastecidas até às 07,00 horas.
Parágrafo único. -
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 23 de março de 1962

ESTÁCIO CUNHA MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/06/1956