Lei Ordinária n° 4/1956 de 03 de Junho de 1956
O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMERCIO, INDUSTRIA ETC.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
-
-
Art. 1º. - O comércio, industria, etc, poderão abrir suas portas no mínimo as 7,00 horas e feichar no máximo as 19,00 horas.
-
§ 1º. - O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industrias, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho, com relação aos empregados.
-
§ 2º. - Para as festas de fim de ano a Prefeitura regulamentará novo horário para as casas (comerciais) digo especializadas em artigos para presente, etc.
-
-
Art. 2º. - Será obrigatoriamente o feichamento das casas comerciais industriais, etc, aos domingos e feriados ficando facultado a permanecer abertos os Bares, Farmácias, Postos de Gasolina, Padarias, Hotéis e Matadoros, desde que seja observada a Consolidão das Leis do Trabalho para os empregados.
-
Parágrafo único. - Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-feira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industriais, etc. num desses dias, somente até as 12,00 horas.
-
-
Art. 3º. - O não cumprimento desta lei, supricará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e nas reincidências, pelo dobro até (3) tres vezes, quando o inflator ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.
-
-
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Prefeitura Municipal de Jardim, 23 de março de 1962
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/06/1956
