Lei Ordinária n° 532/1984 de 28 de Novembro de 1984

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SEMESTRAL DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM/MS.-.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar semestralmente os vencimentos dos servidores públicos municipais de Jardim/MS, na forma e percentuais estabelecidos em Lei Federal. 

• Art. 2º. -

   Os recursos para o cumprimento da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
  

• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de de novembro de 1984. 
• Art. 4º. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 28/11/1.984

Eng° José Vicente de Sanctis Pires 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1984