Lei Ordinária n° 568/1986 de 20 de Março de 1986

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 5.00 (CINCO) HECTARES Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 1986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COHAB - Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, uma área de terreno urbano com 5.00 (cinco) hectares, de propriedade do Município, adquiridos por desapropriação do Senhor Celeido Grubert e sua mulher, cuja área tem as seguintes características:
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  CONFRONTAÇÕES

  Ao Norte - Rua Saul Moraes de Deus

  Ao Leste - Escola Zeus Benevides - PMJ

  Ao Sul - Celeido Coimbra Grubert

  Ao Oeste - Celeido Coimbra Grubert

  
  
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  LIMITES

  Começa no março MP1, na divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Jardim (Escola Zeus Benevides) e as terras de Celeido Coimbra Grubert, e daí segue confrontando com o mesmo azimute magnético de 257° 27' e a distãncia de 431,24m até o marco M2, na divisa com as terras do mesmo, e daí segue com o azimute magnético de 95° 45' e a distância de 22.20m até o marco M4, e daí confrontando com a mesma no azimute magnético de 53° 20' e a distância de 170,00m, até o marco M5 e daí confrontando com a mesma no azimute magnético de 92° 55' e a distância de...216,00m, até o marco M6, na divisa com a mesma via, terreno da Prefeitura Municipal de Jardim (Escola - Zeus Benevides), e daí segue confrontando com o - terreno desta com o azimute magnético de 158°40' e a distância de 101.00m até o marco MP1 de partida.
• Art. 2°. -

  a área de que trata o artigo primeiro doada a Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, destina-se a construção de um conjunto habitacional com 150 (cento e cincoenta) casas de padrão popular.
  
• Art. 2º. -  A área de que trata o artigo 1°, doada a Companhia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - COHAB -- destina-se a construção de dois conjuntos habitacionais, sendo o primeiro com 93 (noventa e três) casas e o segundo com 55 casas pelo sistema de mutirão da moradia, perfazendo o total de 148 (cento e quarenta e oito) residencias. 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 607/1988
• Art. 3°. -

  A beneficiada com a doação da érea de terreno de que trata esta Lei, terá o prazo de um ano, a contar da lavratura da Escritura Publica,para a construção do conjunto habitacional, caso contrário reverter-se-á ao Patrimônio Municipal, a área ora doada, sem nenhum ônus para o Município.
• Art. 3º. -  A beneficiada com doação da área de terreno de que trata a Lei Municipal n° 568/86 de 20.03.86, terá o prazo de 1 (UM) ano para a construção dos conjuntos a contar da promulgação desta Lei, revertindo ao Patrimônio Municipal a área doada, no caso do não cumprimento aos fins específicos. 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 607/1988
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes com a Escritura do imóvel, correrão á conta da beneficiada.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registro-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 20.03.86

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

JARDIM/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/1986