Lei Ordinária n° 616/1988 de 22 de Setembro de 1988

CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.

O ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal. de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e, de acordo com o disposto no § 2° do artigo 69, combinado com o Item I do artigo 89, da Lei Complementar n° 7 de 20/11/81 (Lei Orgânica dos Municípios); FAZ SABER, — que não tendo a Câmara Municipal do Vereadores devolvido para sanção no prazo fixado, o Projeto de Lei n° 151/88 sw 20 de junho de 1988, encaminhado ao Legislativo Municipal em 23/06/88, — conforme protocolo de recebimento constante no rodapé do ofício n° 089/88 de 22/06/88, de encaminhamento do Projeto; SANCIONO e PROMULGO na forma original do Projeto a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.
  

• Art. 2º. -  A fiscalização, quantidade de veículos, as tarifas, itinerários e pontos de paradas para o embarque e desembarque dos usuários, serão regulamentados por Decreto.
• Art. 3º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título provisório pelo prazo de 10 (dez) anos à EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO ANA ROSA, a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano da Cidade de Jardim-MS.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, — revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito, 22 de Setembro de 1988.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/09/1988