Lei Ordinária n° 1781/2015 de 31 de Março de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DE VERBA ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de verbas às entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, conforme segue:
  

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  ENTIDADE	VALOR E FORMA DE REPASSE
  FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERERO Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.	VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 VALOR ANUAL: R$ 60.000,00
  ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no atendimento as  necessidades    básicas   da   pessoa    portadora   de deficiência.	VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$ 22.424,88
  FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE         PROFESSORA          LEONOR BARBOSA FLORES - CASA DA GAROTA Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo às diversas despesas para atender às necessidades da entidade.	VALOR MENSAL: R$ 11.032,00 VALOR ANUAL: R$ 132.384,00
• Art. 2º. -

   Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
  

• Parágrafo único. -  Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de Janeiro de 2015.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 31 de Março de 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2015