Lei Ordinária n° 1780/2015 de 31 de Março de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DE VERBA À CASA DO GAROTO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS AO MENOR STEVEN ARTHUR FERNANDES LOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para a entidade abaixo relacionada.
  

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  Entidade                                             Valor e Forma de Repasse

  CASA DO GAROTO Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de adquirir alimentos perecíveis ao menor Steven Arthur Fernandes Loureiro, conforme determinação judicial autos 0800430-16.2013.8.12.0013, 2a Vara de Jardim - MS.	VALOR MENSAL: R$ 250,00 VALOR ANUAL: R$ 3.000,00

   
• Art. 2º. -

   Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses à Instituição prevista no artigo l°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
  

• Parágrafo único. -

   Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento do repasse à instituição, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a Janeiro de 2015.

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 31 DE MARÇO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2015