Maker Leis

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Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim - MS para o exercício de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 44.905.000,00 (quarenta e quatro milhões e novecentos e cinco mil reais).

Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

	FISCAL	SEGURIDADE	R$ 1.00 TOTAL
RECEITAS CORRENTES	35.215.000	7.890.000	43.105.000
Receita Tributária	4.450.000		4.450.000
Receita de Contribuições	1.050.000	900.000	1.950.000
Receita Patrimonial	420.000	1.230.000	1.650.000
Receita Agropecuária	15.000	0	15.000
Transferências Correntes	32.970.000	5.860.000	38.830.000
Outras Receitas Correntes	510.000	0	510.000
Ded. Receita p/ FUNDEF	-4.200.000	-100.000	-4.300.000
RECEITAS DE CAPITAL	600.000	200.000	800.000

Transferência de Capital	600.000	200.000	800.000
RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.	0	1.000.000	1.000.000
Receitas de Contrib. Intra-Orç.		1.000.000	1.000.000
RECEITA TOTAL	35.815.000	9.090.000	44.905.000

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Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 27.564.700,00 (vinte e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 17.340.300.00 (dezessete milhões e trezentos e quarenta mil e trezentos reais).

Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

	FISCAL	SEGURIDADE	R$ 1.00 TOTAL
Despesas Correntes	25.303.700	15.732.800	41.036.500
Despesas de Capital	1.811.000	877.500	2.688.500
Reserva de Contingência	450.000		450.000
Reserva Orçamentária do RPPS	-	730.000	730.000
TOTAL	27.564.700	17.340.300	44.905.000

DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal	FISCAL 1.650.000 1.650.000	SEGURIDADE	TOTAL 1.650.000 1.650.000
PODER EXECUTIVO	25.914.700	17.340.300	43.255.000
Gabinete do Prefeito	2.748.000		2.748.000
Ger. de Administração e Planejamento	601.000	2.790.000	3.391.000
Gerência de Finanças	2.312.000		2.312.000
Ger. de Assistência Social		3.071.000	3.071.000
Gerência de Educação	12.890.000		12.890.000
Gerência de Saúde		11.389.300	11.389.300
Ger. de Obras e Serviços Urbanos	5.797.400	90.000	5.887.400

Ger. De Desenvolvimento Econômico	453.300	453.300
Gerência de Arrecadação	663.000	663.000
Reserva de Contingência	450.000	450.000

TOTAL 27.564.700 17.340.300 44.905.000

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.

Art. 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 8° - Durante o exercício de 2012 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2012,0 cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2012, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

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Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.^° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo 1° - Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo 2° - As suplementações decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos apontadas no § 3° do art. 4° da Lei Municipal 1528/2011 de 01 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a realização dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial - Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 ° do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 15. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2011.

§ 1°. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011.

§ 2°. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.

§ 3°. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.

Art. 16 - Fica alterado e atuali7do o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2012, em todos os seus Demonstrativos.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM- MS MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA ^-ANEXOS AO PROJETO DA LDO PARA 2011- ORÇAMENTO 2012
1,059 x 1,0431x1,059x1,0		2,0431 x 1,059 x 1,024	1,059 x 1,0243 1.055 x 1,0578		1.04 x 1.0559	1.04 x 1.0582 1.04 x 1.0573
	33.144,94	36.337,12	40.824,51	45.559,29	50.030,30	55.059,75	60.543,26
	1,1982	1,1315	1,0847	1,116	1,0981	1,1005	1,0996
NATUREZA DA RECEITA	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015
	REALIZADO	REALIZADO	REALIZADO	PREVISÃO	PREVISÃO	PREVISÃO	PREVISÃO	PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES	43.087.197,97	42.925.775,06	- 45.697.452,30	41.371.784,29	46.170.911,26	50.700.277,68	55.795.655,57	61.352.902,85
RECEITA TRIBUTÁRIA	3.548.693,49	3.780.045,89	4.642.211,78	3.562.105,68	3.975.309,94	4.365.287,85	4.803.999,27	5.282.477,60
IMPOSTOS	3.023.926,08	3.275.791,74	4.272.228,20	2.947.115,96	3,288.981,41	3.611.630,49	3.974.599,35	4.370.469,45

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TAXAS	524.767,41	504.254,15	369.983,58	614,989,72	686.328,53	753.657,36	829.399,92	912.008,15
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	3.001.369,97	3.078.041,37	2.349.567,91	2.496.526,39	2.786.123,45	3.059.442,16	3.366.916,10	3.702.260,94
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS	1.988.950,27	2.054.533,14	1.386.875,37	1.338.760,10	1.494.056,27	1.640.623,19	1.805.505,82	1.985.334,20
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS	1.012.419,70	1.023.508,23	962.692,54	1.157.766,29	1.292.067,18	1.418.818,97	1.561.410,28	1.716.926,74
RECEITAS PATRIMONIAIS	1.420 192,13	1.462.506,55	1.779.1 39,96	1.530.918,78	1.708.505,36	1.876.109,74	2.064.658,76	2.270.298,78

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RECEITAS IMOBILIÁRIAS	76.257,38	47.619,56	50.502,50	85.529,05	95.450,42	104.814,11	115.347,92	126.836,58
RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS	1.343,934,75	1.414.886,99	1.728.637,46	1.445.389,73	1.613.054,94	1.771.295,63	1.949.310,84	2.143.462,20
RECEITAS AGROPECUÁRIAS	33.594,47	28.061,04	33.087,95	15.569,36	17.375,41	19.079,93	20.997,47	23.088,81
RECEITA DE PRODUÇÃO VEGETAL	33.594,47	28.061,04	33.087,95	15.569,36	17.375,41	19.079,93	20.997,47	23.088,81
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	33.708.732,60	33.892.788,91	36.319,882,14	33.157.922,59	37.004.241,60	40.634.357,72	44.718.110,67	49.172.034,47
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	15.702.818,05	17.063.726,98	18.324.012,44	16.820.849,74	18.772.068,31	20.613.608,21	22.685.275,84	24.944.729,30

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COTA-PARTE DO FPM	11.663.105,30	12.240.474,38	12.606.339,40	12.205.046,65	13.620.832,06	14.957.035,69	16.460.217,77	18.099.655,46
OUTRAS RECEITAS DA UNIÃO	552.494,86	497.180,39	861.555,42	642.748,25	717.307,05	787.674,87	866.836,19	953.173,08
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SAÚDE SUS	2.575.308,03	3.070.49548	3.252.735,96	2.794.495,26	3.118.656,71	3.424.596,93	3.768.768,93	4.144.138,31
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - A. SOCIAL	575.714,39	697.103,04	917.547,97	649.918,35	725.30888	796.461,68	876.506,08	963.806,08
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - EDUCAÇÃO	336.195,47	558.473,69	685.833,69	528.641,23	589.963,61	647.839,04	712.946,87	783.956,37

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TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO	17.179.485,00	16.615.389,85	17.618.456,64	16.266.805,87	18.153.755,35	19.934.638,75	21.938.069,95	24.123.101,71
COTA-PARTE DO ICMS	6.499.777,96	6.113.490,54	6.408.611,69	6.107.900,90	6.816.417,40	7.485.107,95	8.237.361,30	9.057.802,49
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO	1.600.823,/4	1.589.90964	1.636.781,95	1.352.0/6,00	1.508.916,82	1.656.941,56	1.123.464,18	2.005.081,21
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - SAÚDE SUS	462.018,85	630.808,48	1.156.813,24	624.720,57	697.188,16	765.582,31	842.523,34	926.438,66
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - A. SOCIAL

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TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF	8.536.864,45	8.281.101,19	8.416.249,76	8.182.108,40	9.131.232,97	10.027.006,93	11 034.721.13	12.133.779,35
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	826.429,55	213.672,08	' 377,413,06	70.266,98	78.417,94	86.110,76	94.764,88	104.203,46
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - UNIÃO	394.218,82	196.682,61	258.096,06	35.133,49	39.208,97	43.055,38	47.382,44	52.101,73
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS-ESTADO	432.210,73	16.969,47	119.317,00	35.133,49	39,208,97	43.055,38	47.382,44	52,101,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.374.615,31	684.331,30	573.562,56	608.741,49	679.355,50	746.000,28	820.973,30	902.742,25

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MULTAS E JUROS DE MORA	25.009,71	26.140,51	75.140,21	21.100,58	23.548,25	25.850,33	28.457,09	31.291,42
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	543.973,56	260.284,65	114.965,08	13.213,47	14.746,23	16.192,84	17.820,22	19.595,11
DIVIDA ATIVA	385.285,34	397.906,14	382.248,91	574.427,44	641.061,02	703.949,11	774.695,99	851.855,72
OUTRAS RECEITAS	420.346,70		1.208,36
*RECEITAS DE CAPITAL*	*2,896.731,82*	*2.550.363,81*	*3.365.431,12*	*375.201,09*	*418.724,42*	*459.801,28*	*506.011,31*	*556.410,04*

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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	2.896.731,82	2.550.363,81	3.365.431,12	375.201,09	418.724,42	459.801,28	506.011,31	556.410,04
CONVÊNIOS	2.896,731,82	2.550.363,81	3.365.431,12	375.201,09	418.724,42	459.801,28	506.011,31	556.410,04
*RECEITAS INTRA-* *ORÇAMENTÁRIAS*	-	-	*1.442.464,44*	902.715,59	1.007.430,60	1.106.259,54	*1.217.438,62*	*1.338.695,51*
RECEITAS PATRONAIS			1.442.464,44	902.715,59	1.007.430,60	1.106.259,54	1.217.438,62	1.338.695,51
*DEDUÇÕES DA RECEITA*	*(3.270.148,73)*	(3.774.006,63)	*(3.968.899,02)*			*(4.501.734,47)*	*(4.954.158,78)*	*(5.447.593,00)*

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DEDUÇÃO DA RECEITA

PARA O FUNDEF

(3.270.148,73)

(3.968.899,02)

(3.673.447,09)

(4.099.566,95)

(4.501.734,47)

(4.954.158,78)

(5.447.593,00)

TOTAL

42.713.781,06

41.702.132,24

46.536.448,84

38.976.283,88

43.497.499,33

47.764.604,03

52.564.946,72

57.800.415,40

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2.1 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011
ANEXO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2011 - ORÇAMENTO 2012.
LRF, art. 4°, § 1 R$ milhares
	EXERCÍCIO DE 2012			EXERCÍCIO DE 2013			EXERCÍCIO DE 2014
	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
ESPECIFICAÇÃO	Corrente	Constante	(a / PIB)	Corrente	Constante	(b / PIB)	Corrente	Constante	(c / PIB)
	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x 100
Receita Total	43.497,50	41.824,52	0,0835984	47.764,61	44.161,07	0,0802057	52.584,95	46.722,24	0,077171667
Receitas Primárias (I)	40.362,84	38.810,42	0,0775738	44.322,44	40.978,59	0,0744257	48.776,84	43.338,70	0,07158303
Despesa Total	43.497,50	41.824,52	0,0835984	47.764,61	44.161,07	0,0802057	52.584,95	46.722,24	0,077171667
Despesas Primárias (II)	39.316,90	37.804,71	0,0755636	43.173,89	39.916,69	0,0724970	47.512,87	42.215,65	0,069728076
Resultado Primário (I- II)	1.045,94	1.005,71	0,0020102	1.148,55	1.061,90	0,0019286	1.263,97	1.123,05	0,001854954
Resultado Nominal	(741,41)	-712,89	-0,001425	-146,76	-135,69	-0,0002464	(183,94)	-163,43	-0,00026994
Dívida Pública
Consolidada	2.888,95	2.777,84	0,0055523	2.978,25	2.753,56	0,0050010	2.989,51	2.656,21	0,004387291
Dívida Consolidada
Líquida	682,60	656,35	0,0013119	1.657,60	1.532,54	0,0027834	1.473,66	1.309,36	0,002162687
FONTE:MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PROJEÇÃO DA RECEITA E BALANÇO PATRIMONIAL DE 2009.
OBS.: PIS do Estado, pare projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em 3,80% para 2011, em 4,00%
para 2012, em 4,00% para 2013 e do incremento da Receita Tributária, se houver.
PIB ESTADUAL:	EXERCÍCIO DE 2011			EXERCÍCIO DE 2012			EXERCÍCIO 2013
	%	VALOR		%	VALOR		%	VALOR
	1,0400 50.030.300,00			1,0816 55.059.750,00			1,1255 60.543.260,00

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2.2 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
	PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS
	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
	ANEXO DE METAS FISCAIS
	AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
	EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011 - ORÇAMENTO PARA 2012
		I-Metas		II -Metas
			% PIB	.	% PIB	Variação
	ESPECIFICAÇÃO	Previstas em		Realizadas em
						Valor
		2010 a		2010 b		(c)=(b-a)	(c/a)x 100
Receita Total		34.400,32	0,08807	42.904,67	0,10636	8.504,35	24,72%
Receita Não-Financeira (I)		32.974,12	0,08264	36.831,79	0,10263	3.857,67	11,70%
Despesa Total		34.400,32	0,08807	39.786,85	0,10174	5.386,53	15,66%
				34.063,05		2.095,03	6,55%
Despesa Não-Financeira (II)		31.968,02	0,08127		0,1007
Resultado Primário (I-II)		1.006,10	0,00137	2.768,74	0,00193	1.762,64	175,20%
Resultado Nominal		(204,64)	0,00262	(1.685,68)	-0,00387	(1.481,04)
Dívida Pública, Consolidada		4.022,55	0,01571	2.820,82.	0,01198	(1.201,73)
Dívida Consolidada Líquida		1.574,01	0,009	(1.821,29)	0,005 13	(3.395,30)
FONTE:
OBS.: para os	Municípios com menos de 50 mil habitantes não será utilizado esse anexo esse ano.
	PIB ESTADUAL 2010 = 40.824,61

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2.3 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011 - ORÇAMENTO PARA 2012
LRF, art.4°, §2°, inciso II
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2009		2010		%	2011		%	2012		%	2013		%	2014
Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (I- II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida	36.855,14 35.562,60 35.254,88 34.895,52 667,08 (1.340,08) 4.151,27 1.778,65		42.904,67 36.831,79 39.786,85 34.063,05 2.768,74 (1.685,68) 2.820,82 (1.821,29)		88,69% 95,87% 95,64% 103,43% 2,86% 12,14% 101,06% -13,95%	38.051,60 35.309,40 38.051,60 35.230,20 79,20 (204,64) 2.850,60 254,10		114,31% 114,31% 114,31% 111,60% 1320,63% 362,30% 101,35% 268,63%	43.497,50 40.362,84 43.497,50 39.316,90 1.045,94 (741,41) 2.888,95 682,60		109,81% 109,81% 109,81% 109,81% 109,81% 19,79% 103,09% 242,84%	47.764,61 44.322,44 47.764,61 43.173,89 1.148,55 -146,76 2.978,25 1.657,60		110,09% 110,05% 110,09% 110,05% 110,05% 125,33% 100,38% 88,90%	52.584,95 48.776,84 52.584,95 47.512,87 1.263,97 (183,94) 2.989,51 1.473,66

ESPECIFICAÇÂO Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (I-II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida						VALORES		A PREÇOS	CONSTANTES
		2009	2010		%	2011		%	- 2012		%	2013		%	2014
		32.571,93 31.429,61 31.157,65 30.840,05 589,55 (1.184,34) 3.668,82 1.571,94	39.554,41 33.955,74 36.680,05 31.403,20 2.552,54 (1.554,05) 2.600,55 (1.679,07)		86,20% 93,18% 92,96% 100,53% 2,78% 11,80% 98,22% -13,56%	34.096,42 31.639,25 34.096,42 31.568,28 70,97 (183,37) 2.554,30 227,69		116,18% 116,18% 116,18% 113,42% 1342,16% 368,21% 103,00% 273,01%	39.611,60 36.756,98 39.611,60 35.804,48 952,50 -675,18 2.630,86 621,62		109,57% 109,57% 109,57% 109,57% 109,57% 19,75% 102,87% 242,31%	43.402,64 40.274,82 43.402,64 39.231,16 1.043,66 -133,36 2.706,27 1.506,22		110,18% 110,14% 110,18% 110,14% 110,14% 125,44% 100,46% 88,98%	47.821,89 44.358,71 47.821,89 43.209,23 1.149,48 -167,28 2.718,72 1.340,18
IPCA: Será de 6,0% para 2008,4,5% para 2009, 4,8% para 2010, 3,8% para 2011, 4,0% para 2012 e 4,0% para 2013.
PIB ESTADUAL		36.337,12		40.824,61			45.559,29			50.030,30			55.059,75			60.543,26
IPC-A		1,1315		1,0847			1,116			1.0981			1,1005			1,0996
IPCA: Será de 5,9% para 2008, 4,31 para 2009, 5,9% para 2010, 5,5% para 2011, 4,0% para 2012, 4,0% para 2013 E 4,0% para 2014.

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2.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011 ORÇAMENTO PARA 2012 R$ milhares LRF, art 4°, §2°, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO		2010	%	2009	%	2008	%
ATIVO REAL LIQUIDO PASSIVO REAL A DESCOBERTO		42.279,75	84,78	35.843,37	89,95	32.239,56	68,9
TOTAL

	REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO		2010	%	2009	%	2008	%
ATIVO REAL LÍQUIDO PASSIVO REAL A DESCOBERTO		14.641,25	84,91%	12.432,13	85,10%	10.580,29	83,44
TOTAL

FONTE: BALANÇOS PATRIMONIAIS CONSOLIDADOS DO EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES E BALANÇOS DO REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA DOS EXERCÍCIOS APONTADOS

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2.5 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE REFERENCIA - 2011 - ORÇAMENTO 2012 LRF, art. 4°,§2°, inciso III R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS		2010	2009	2008
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis		- - 20,00
TOTAL		20,00	-	-

	DESPESAS LIQUIDADAS	2010	2009	2008
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos		5.041,20 - 5.041,20	0,00 1.045,98 1.045,98 0,00 0,00	0,00 953,93 953,93 0,00 0,00
TOTAL		5.041,20	1.045,98	953,93
SALDO FINANCEIRO		(c) = (b-c)+(f)	(a) = (a-b)+(f)	(a) = (a)+(f)
SALDO FINANCEIRO		(13.820,29)	(8.799,29)	(7.753,31)

FONTE: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DOS EXERCÍCIOS, E DOS BALANÇOS DE 2008, 2009 E 2010, REFERENTE A ALIENAÇÃO DE BENS.

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2.6 DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011 - ORÇAMENTO 2012 LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2008	2009	2010
RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA	2.565,81 1.494,27 1.071,54	2.685,34 1.638,15 1.046,89	3.798,40 1.100,55 - - 1.329,83 1.368,02
TOTAL DAS RECEITAS	2.565,81	2.685,34	3.798,40
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2008	2009	2010
ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil	95,18 95,18 0 718,62	122,29 122,29 925,91	138,01 2,69 0 1236,27
		122,29 122,29 925,91

Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. Compensação Previd. de Pensões
TOTAL DAS DESPESAS PESAS	908,98	1.170,49	1.376,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)	1.656,83	1.514,85	2.421,43
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO	10.562,78	12.199,92	14.621,04

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2.7 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2011 - ORÇAMENTO 2012 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribuiç

TOTAL		-
SEM MOVIMENTO

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2.8 DEMONSTRATIVO VIII— MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CC
LRF, art. 4^°, §2°, inciso V	PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -2011 - ORÇAMENTO 2012 R$ milhares
	EVENTO	Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais (-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado Impacto de Novas DOCC	da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

SEM MOVIMENTO

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Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos e Previdências PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PREVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE REFERENCIA – 2011 – ORÇAMENTO 2012 LRF, art 4°, §3° R$ milhares
	RISCOS FISCAIS		PREVIDÊNCIAS
Descrição		Valor	Descrição	Valor
1° - Reajustes dos Servidores Públicos Municipais Demandas Judiciais Outros Passivos Contingentes		215.000,00	Abertura de Créditos Adicionais a	215.000,00
			partir da Reserva de Contingências.
		90000,00	Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingências.	90.000,00
		130.000,00	Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingências.	130.000,00
TOTAL		435.000,00	TOTAL	435.000,00