Lei Ordinária n° 1485/2010 de 13 de Abril de 2010

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 4% (quatro por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de 01° de abril de 2010.
  

• Parágrafo único. -  O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas seguintes tabelas: 
• -

  Tabela 1 - Cargos Efetivos e Administrativos e a:

  Tabela 2 - Emprego Público da Lei n° 1394/2008 de 26 de março de 2009.
• Art. 2º. -

   Concede implementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
• Parágrafo único. -

   A complementação referida no artigo precedente está amparada no art. 39 £ 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
  
• Art. 3º. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  TABELA 1 CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS
  

  CLASS  ES	REFERÊNCIAS	PADRÕES
  		COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
  A	1	1,00	449,72	456,14	462,57	468,99	501,12	526,16	1.155,98	1.541,34
  	2	1,00	454,22	460,69	467,18	473,66	506,11	531,42	1.167,53	1.556,76
  	3	1,00	458,76	465,31	471,85	478,42	511,18	536,72	1.179,22	1.572,32
  	4	1,00	463,35	469,96	476,58	483,20	516,29	542,08	1.187,16	1.588,04
  B	5	1,00	467,97	474,65	481,35	488,04	521,46	547,49	1.202,92	1.603,95
  	6	1,00	472,65	479,40	486,16	492,90	526,67	552,96	1.214,95	1.619,97
  	7	1,00	477,40	484,20	491,02	497,83	531,94	558,49	1.227,12	1.636,16
  	8	1,00	482,17	489,04	495,93	502,81	537,26	564,07	1,239,38	1.626,84

• -

  C

  9

  1,00

  486,99

  493,93

  500,89

  507,84

  542,65

  569,71

  1.251,77

  1.669,05

  	10	1,00	491,86	498,87	505,89	512,91	548,06	575,41	1.264,30	1.685,74
  	11	1,00	496,77	503,85	510,96	518,04	553,55	581,16	1.276,95	1.702,60
  	12	1,00	501,75	508,90	516,07	523,21	559,09	586,96	1.289,71	1,719,64
  D	13	1,00	506,77	513,98	521,23	528,46	564,66	592,83	1.302,63	1.736,82

• -

  	14	1,00	511,83	519,12	526,45	533,73	570,32	598,76	1.315,64	1.754,19
  	15	1,00	516,96	525,34	531,73	539,07	576,02	604,74	1.328,80	1771,74
  	16	1,00	522,12	529,55	537,04	544,45	581,77	610,79	1.342,08	1.789,45
  E	17	1,00	527,34	534,86	542,42	549,90	587,61	616,89	1.355,50	1.807,35
  	18	1,00	532,60	540,19	547,85	555,42	593,47	523,06	1.369,05	1.825,42
  	19	1,00	537,91	545,60	553,32	560,96	599,39	529,30	1.382,74	1.843,68
  	20	1,00	543,29	551,04	558,84	566,56	605,37	635,59	1.396,57	1.862,09

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  TABELA 2: DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	449,73
  Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	449,73

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JARDIM, 13 DE ABRIL DE 2010

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2010