Lei Ordinária n° 1144/2003 de 10 de Abril de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°1037/01, DE 27/08/01, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TAXI.

Dr. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legai, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 08 de Abril de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Os artigos n.° 5°, 12, 21, 31, 42 e 44, passam a vigorar com as seguintes redações;
  

• Art. 5º. -  O serviço de transporte a que se refere o artigo 1°, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas estabelecidas e sob responsabilidade da Assessoria de Desenvolvimento Econômico, através do Núcleo Municipal de Trânsito."
• Art. 12 -

   O alvará e credenciamento de condutor e a autorização de tráfego serão renovadas anualmente, até o dia 31 do mês de janeiro, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos ao município."
  

• Art. 31 -

  ..........

• § 3º. -

   A aplicação da pena prevista nos incisos III e V deste artigo será efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma:
  

• a) -

   Presidente da JARI;
  

• b) -

   Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito;
  

• c) -

   Representante do sindicato ou cooperativa de moto-taxistas."
  
• Art. 42 -  Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo a Assessoria de Desenvolvimento Econômico rever a decisão."
• Art. 44 -

   As infrações e as penalidades não especificadas nesta lei, serão definidas pela Assessoria de Desenvolvimento Econômico, em ato próprio."
  
• Art. 2º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

DE, 10 DE ABRIL DE 2003

Dr. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/04/2003