Lei Ordinária n° 951/1999 de 19 de Abril de 1999

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 904/97, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE MOTO-TAXI.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 23 de março de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.

• Art. 1º. -

   O artigo 2° da Lei 904/97, de 17.0797, passa a ter a seguinte redação: 
  

• Art. 2º. -  Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicletas, com identificação através de numeral correspondente à empresa, com dimensões de 8x8 (oito por oito) centímetros, visivelmente colocado nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, não podendo circular sem essa identificação".
• Art. 2º. -

   O "caput" do artigo 3° da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:  
  

• Art. 3º. -  O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta lei e sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito".
• Art. 3º. -

   A alínea b), do artigo 5° da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação:
  

• b) -  a cada 250 (duzentos e cinqüenta) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria Competente".
• Art. 4º. -

   A alínea e), do artigo 7°, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: 
  

• e) -

   manter a frota em turno de 24 horas, permanentes, sendo facultativo a empresa o fechamento aos domingos e feriados".
  
• Art. 5º. -

   O "caput" do artigo 14, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: 
  

• Art. 14 -  Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 07 (sete) anos e passageiros com crianças de colo, conforme o CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
• Art. 6º. -

   O artigo 15 da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: 

• Art. 15 -  Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
• a) -

   Cartão de identificação (autorização da empresa) e matrícula do condutor, em crachá plastificado, fixado no uniforme e visível ao passageiro;
  

• b) -

   Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
  

• c) -

   Uniforme para uso obrigatório dos motociclistas, obedecendo a cor estabelecida para cada concessão, onde deverá constar na parte posterior o nome do motociclista com o número correspondente".
• Art. 7º. -

   o artigo 18, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: 
  

• Art. 18 -  No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografa carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa, número dos documentos pessoais e tipagem sanguínea do condutor, para identificação em casos de acidente".
• Art. 8º. -

   Ao artigo 22, da Lei 904/97, de 17.07.97, fica acrescentada a alínea e), com a seguinte redação: 
  

• e) -  tipagem sangüínea do condutor".
• Art. 9º. -

   A alínea g), do art. 23, da Lei 904/97, de 17.07.97, passa a ter a seguinte redação: 
  

• g) -  usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e, para efeito de segurança e higiene, terá que manter todos os capacetes forrados internamente com napa ou courvin, para uma assepsia facilitada, sem mudar as características de segurança estabelecidas pela ABNT".
• Art. 10 -

   A alínea k), do artigo 23, da Lei 904/97, de 170797, passa a ter a seguinte redação: 
  

• k) -

   sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou efeito de substâncias tóxicas, será notificado de acordo com os artigos 28,29 e 30 desta Lei, bem como de acordo com as normas estabelecidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
  
• Art. 11 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

DE, 19 DE ABRIL DE 1999

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/1999