Lei Ordinária n° 950/1999 de 19 de Março de 1999

AUTORIZA PRORROGAR O PRAZO DA LEI N° 948/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 16 de março de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.

• Art. 1º. -  Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei n° 948/98, até 31 de maio de 1999.
• Art. 2º. -  Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Maio de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário
  

Registra-se e Publica-se

DE, 19 DE MARÇO DE 1999

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/1999