Lei Ordinária n° 1633/2013 de 15 de Março de 2013
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPASSE DE VERBA AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, com início no mês de março de 2013.
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO |
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DO BOQUERÃO |
VALOR MENSAL: R$ 200.00 |
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Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais
ao |
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00 |
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REDE FEMININA DE COMBANTE AO CÂNCER |
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Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de |
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 |
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ajudar o custeio na
aquisição de diversas despesas para manutenção da entidade. |
VALOR ANUAL: R$ 18.000,00 |
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ASSENTAMENTO GUARDINHA |
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Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada |
VALOR MENSAL: R$ 200,00 |
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para ajuda de custo das despesas essenciais ao funcionamento da entidade |
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MAJOR COSTA Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais ao
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VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$ 2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA ANGÉLCA Repasse financeiro
para manutenção da sede sócia da Associação de Moradores da Vila Angélica II |
VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$
2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PARAÍSO Com
a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo na
manutenção da sede social da entidade. |
VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$
2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE JARDIM Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais ao
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VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$
2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO RIO MIRANDA Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais ao
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VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$
2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO O ASSENTAMENTO
QUERO- QUERO Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais ao
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VALOR MENSAL: R$ 200,00 VALOR ANUAL: R$ 2.400,00 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com finalidade de
Repasse financeiro à conveniada para o desempenho de suas atividades
educacionais a alunos portadores de necessidades especiais. |
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$
36.000,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO - CASA DO GAROTO. Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades
da entidade. |
VALOR MENSAL: R$ 7.800,00 VALOR ANUAL: R$
93.600,00 |
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ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Com a finalidade de
repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas com a
manutenção de idosos em sistema de asilos. |
VALOR MENSAL: R$ 700,00 VALOR ANUAL: R$
8.400,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO Com a finalidade de
repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de
atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de
risco, em sistema de abrigo. |
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 VALOR ANUAL: R$
18.000,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSE FERRERO
- CASA
DO GAROTO Com a finalidade de
repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de
atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de
risco, em sistema de abrigo. |
VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$
22.424,88 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE JARDIM Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de despesas no atendimento as
necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência |
VALOR MENSAL: R$ 2.456,16 VALOR MENSAL: R$
29.473,92 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com
finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros
alimentícios no atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de |
VALOR MENSAL: R$ 1.570,75 VALOR ANUAL: R$
18.849,00 |
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UNTJAR - ASSOCIAÇÃO
DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM Repasse com finalidade de ajuda de custo à
conveniada |
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$
33.000,00 |
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para custeio do
Transporte Escolar, para o ensino superior, a Universitários que estudam no
Município de Dourados e Fátima do Sul. |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Repasse financeiro à
conveniada com finalidade de ajuda de custo para aquisição de gêneros
alimentícios - Merenda Escolar. |
VALOR MENSAL: R$ 552.00 VALOR ANUAL: R$
5.520,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM/MS - UNIJARB Repasse com finalidade
de ajuda de custo à conveniada para custeio do Transporte Escolar, para o
ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Bonito. |
VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 VALOR ANUAL: R$
22.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROF. LEONOR BARBOSA
Com
finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo Com aquisição de
diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade. |
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 VALOR ANUAL: R$ 72.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Repasse financeiro a
conveniada com finalidade de ajuda de custo para execução de ações de saúde
ambulatorial integrante da rede de serviço de saúde localizado no Município
de Jardim, aos usuários do Sistema Único de Saúde em regime de parceria com o
poder público Municipal. |
VALOR MENSAL: R$ 4.800,00 VALOR ANUAL: R$
57.600,00 |
Associação de Ciclismo de Jardim (ACJAR), |
VALOR ANUAL: R$
3.000,00 |
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Registra-se e Publica-se
EM, 15 DE MARÇO DE 2011
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2013
