Lei Ordinária n° 1730/2014 de 15 de Dezembro de 2014

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MENOR PORTE E DE PROPULSÃO HUMANA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A Prefeitura Municipal através do Núcleo de Trânsito, estabelecerá nas vias e logradouros Públicos da área central do Município, setores específicos para estacionamento de veículos automotores de menor porte (motocicletas e similares) e de propulsão humana (bicicletas e similares).

  
  
• § 1°. -  Os setores específicos para estacionamento de que trata o "caput" desta Lei serão definidos através de Decreto a ser baixado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
• § 2°. -  Serão reservados a cada 100 (cem) metros nos Logradouros Públicos,

  02 (dois) espaços de 06 (seis) metros de extensão para o estacionamento de motocicletas e bicicletas.
• Art. 2°. -

  Em caso de estacionamento em local impróprio os proprietários dos veículos definidos nesta Lei serão submetidos às penalidades  prevista na Legislação Trânsito competente.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2014