Lei Ordinária n° 902/1997 de 26 de Junho de 1997

DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM.

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 22 de Abril de 1997 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. -  Fica criado o sistema de plantio semanal, a ser cumprido pelas farmácias estabelecidas no Município.
• Parágrafo único. -  Fica facultado aos estabelecimentos que, além da escala, poderão funcionar regularmente 24 horas por dia.
• Art. 2º. -  As farmácias de plantio deverão prestar atendimento satisfatório a população, em horários noturnos, domingos e feriados. 
• Art. 3º. -

   Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a organizar, em acordo com os proprietários de farmácias, as escalas, de forma que sempre fique uma farmácia na área central e outra na periferia. 
• Art. 4º. -

   As farmácias que no estiverem de plantão, deverão fixar na porta do estabelecimento, informação indicando quais as que estão de plantio naquela semana.
• Art. 5º. -  O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentara a presente Lei, no prazo de 60 dias da data de sua aprovação.
• Art. 6º. -  Para o fiel cumprimento desta Lei, o Executivo Municipal exercera a fiscalização através da Secretaria Municipal de Saúde.
• Art. 7º. -  Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova¬ção, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE 26 DE JUNHO DE 1997

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/1997