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Lei Ordinária n° 948/1998 de 29 de Dezembro de 1998


AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI 937/98.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 1998, aprovou e eu promulgo o seguinte.


  • Art. 1º. -

     Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 2° da Lei 937/98, até 31 (trinta e um) de março de 1999 (hum mil novecentos e noventa e nove).

    • Art. 2º. -

       Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Março de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo

    • Art. 2º. -

       Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário



    Registra-se e Publica-se

    DE,29 DE DEZEMBRO DE 1998

    DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

    Prefeito Municipal 


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1998