Lei Ordinária n° 915/1998 de 26 de Fevereiro de 1998

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DE HORTIGRANJEIROS - PRO -HORTI.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 21 de novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. -  Fica instituído o Programa Municipal de Produção e Abastecimento de hortigranjeiros - PRO-HORTI, com objetivo de proporcionar a produção dos principais produtos hortigranjeiros em todos os meses do ano, assegurando o abastecimento às escolas, creches municipais e entidades filantrópicas existentes no município.
• Art. 2º. -  O programa será desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
• Parágrafo único. -  Para execução do Programa, a Prefeitura poderá firmar convênio com instituições especializadas.
• Art. 3º. -

   O programa será extensivo ás comunidades carentes, utilizando todos os espaços físicos disponíveis das localidades.
• Art. 4º. -  o programa Pró-Horti, nas comunidades, será administrado pelas Associações de Bairros, com o acompanhamento técnico do órgão responsável da Prefeitura Municipal.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 26 DE FEVEREIRO DE 1998

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/1998