Lei Ordinária n° 918/1998 de 12 de Março de 1998

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de Novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. -  Será gratuito, no Município de Jardim, o transporte coletivo urbano, para pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e para pessoas portadoras de deficiências físicas.
• Art. 2º. -  O Poder Executivo, através de Decreto, fará a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 12 DE MARÇO DE 1998

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/1998