Lei Ordinária n° 984/1999 de 10 de Dezembro de 1999

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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  I - DO ORÇAMENTO ANUAL
  

  ART. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim-MS para o exercício financeiro de 2000, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.
  

  II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
  

  ART. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais).
  

  ART. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos e de Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  
  

  	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	8.900.000	300.000	9.200.000
  Receita Tributária	900.000	-	900.000
  Receita de Contribuições	-	290.000	290.000

       

  Receita Patrimonial	50.000	10.000	60.000
  Receita Industrial	80.000,00	-	80.000,00
  Transferências Correntes	7.400.000	-	7.400.000
  Outras Receitas Correntes	470.000	-	470.000
  RECEITAS DE CAPITAL	1.100.000	-	1.100.000
  Alienação de Bens	100.000	-	100.000
  Transferências de Capital	1.000.000	-	1.000.000
  RECEITA TOTAL	10.000.000	300.000	10.300.000

   

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  ART. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.146.300,00 (Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil e Trezentos Reais), e o orçamento da seguridade social em R$ 2.153.700,00 (Dois Milhões, Cento e Cinqüenta e Três Mil e Setecentos Reais).
  

  ART. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
  

  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                    R$ 1,00

        TESOURO     OUTRAS FONTES                  TOTAL

  DESPESAS CORRENTES                             6.714.900                               250.000               6.964.900

  DESPESAS DE CAPITAL                             2.885.100                                 50.000               2.935.100

  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                    400.000                                           -                  400.000

  TOTAL                                                       10.000.000                               300.000             10.300.000

  DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO                                                          R$ 1,00

         TESOURO OUTRAS FONTES                TOTAL

  LEGISLATIVA                                                 800.000                                                              800.000

  ADMINISTRA. E PLANEJAMENTO            2.988.800                                             -             2.988.800

  COMUNICAÇÃO                                                    35.000                                                                         35.000 

  EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO SAÚDE E SANEAMENTO	2.479.000 749.000 933.700	- - -	2.479.000 749.000 933.700
  ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	520.000	300.000	820.000
  TRANSPORTE	1.094.500	-	1.094.500
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA	400.000	-	400.000
  TOTAL	10.000.000	300.000	10.300.000

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  DESPESA POR ÓRGÃO		R$	1,00
  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO
  - CÂMARA MUNICIPAL	778.000	22.000	800.000
  PODER EXECUTIVO
  - GABINETE DO PREFEITO	671.000	-	671.000
  - SECRETARIA MUNICIPAL DE
  ADM FIN. E PLANEJAMENTO	1.514.000	4.000	1.518.000
  -SECRETARIA MUNICIPAL
  DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE	2.479.000		2.479.000
  - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	-	933.700	933.700
  - SECRETARIA MUNICIPAL DE
  PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL	-	520.000	520.000
  - SECRETARIA MUNTC. DE PROM.
  E ASSIT. SOCIAL-ENT. SUPERV.		300.000	300.000
  -SEC. MUNI. DE OBRAS PÚBL.,
  HABIT. E DESEV. URBANO	2.678.300		2.678.300
  SUB-TOTAL	8.120.300	1.779.700	9.900.000
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA	400.000	-	400.000
  TOTAL	8.520.300	1.779.700	10.300.000

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  III - DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  

  ART. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2000, à abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, Parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.
  

  
  

  ART. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito, após aprovação legislativa, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

  
  

  ART. 8° - Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado à abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o Artigo 6°.

  
  

  ART. 9° - O Poder Executivo publicará juntamente com a Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, correspondente.

  
  

  ART. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/1999