Lei Ordinária n° 955/1999 de 14 de Junho de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 08 de Junho de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.

• Art. 1º. -

   Tendo em vista o contido no Art. 333, parágrafo 2° da Lei n° 9.503 de 23.09.97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, fica criado o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
  
• Art. 2º. -  O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, fica vinculado à estrutura da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços:
• a) -  coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1° e 2° graus, públicas e particulares;
• b) -  coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;
• c) -

   de registros e licenciamento de veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal.
• Art. 4º. -

   Fica criada a JUNTA DE RECURSOS DE INFAÇÃO - JARI,
• Parágrafo único. -  A JARI será composta por:
• a) -  um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
• b) -

   um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Jardim-MS;
• c) -  um representante indicado pela CIRETRAN do Município.
• Art. 5º. -  As atividades de competência do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, serão desenvolvidas juntamente com as demais atribuídas ao Chefe de Divisão de Assuntos Tributários.
• Parágrafo único. -  Fica o órgão executivo de trânsito municipal, com supedâneo no art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, autorizado a celebrar convênio(s) delegando poderes para exercícios de atividades previstas no CTB, com órgãos ou entidades de âmbito Estadual ou Federal, visando maior eficiência e segurança para os usuários das vias públicas de sua circulação.
• Art. 6º. -  Decreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei e sua aplicação de modo geral.
• Art. 7º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 14 DE JUNHO DE 1999

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/06/1999