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Lei Ordinária n° 1036/2001 de 02 de Julho de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DA FINALIDADE

Art. 1º. - A Política Municipal do Idoso, constituída por um conjunto de ações integradas de iniciativa do Poder Público e da sociedade, tem por finalidades criar condições que visem à autonomia, participação e integração da pessoa idosa na sociedade.

Art. 2º. - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme estabelece a Lei Federal 8.842, de 04.01.94, que instituiu a Política Nacional do Idoso.

Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Art. 3º. - A Política Municipal do Idoso, reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Poder Público tem o dever de amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos de cidadania, defendendo sua dignidade, bem estar e direito à vida;

II - o processo de envelhecimento será objeto de conhecimento e informação de toda a sociedade jardinense;

III - o idoso não sofrerá discriminação de qualquer natureza;

IV -
o idoso será o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta Política;

V - as diferenças econômicas, sociais, culturais e particularmente as contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pela sociedade em geral e pelo Poder Público, na aplicação desta Lei.

Seção II DAS DIRETRIZES

Art. 4º. - A Política Municipal do Idoso obedecerá as seguintes diretrizes:

I - capacitação e reciclagem de recursos humanos, envolvidos no trabalho com idoso, visando melhoria de seu desempenho e dos serviços a eles destinados;

II -
apoio a estudos de pesquisas sobre o processo de envelhecimento da população jardinense;

III - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais:

IV - divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos gerais do envelhecimento para toda a sociedade, com vistas a obter seu apoio à Política Municipal do Idoso;

V - aplicação de normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões de seus direitos;

VI - elaboração de planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa, no âmbito do município, garantindo a participação do idoso através de suas organizações representativas;

VII - incentivo ao desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade e a família, mediante os meios de comunicação de massa;

VIII - apoio às organizações de idosos;

IX - descentralização político-administrativa.

Capítulo III DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Art. 5º. - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete às Secretarias, Fundações e Autarquias, a criação e o desenvolvimento dos seguintes programas integrados para o atendimento da pessoa idosa:

I - ÁREA DE SAÚDE

a) - garantir ao idoso o acesso aos serviços e ações preventiva e curativa, nos diferentes níveis de atendimento;

b) - desenvolver política de prevenção para que a população envelheça em bom estado de saúde, através de equipe multidisciplinar;

c) - adotar e aplicar norma de funcionamento à instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;

d) - estimular a criação, na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, de Unidade de Cuidados Diurnos (Hospital Dia) de atendimento domiciliar e outros serviços para o idoso;

e) - fazer gestões junto ao órgão competente do Sistema Único de Saúde - SUS, para viabilizar o fornecimento de medicamentos, órtese, prótese e exames de alto custo, necessários para a recuperação e reabilitação da saúde do idoso, bem como o atendimento oftalmológico e o fornecimento de óculos, priorizando os idosos em processo de alfabetização;

f) -
O implantar centro de referência com características de assistência à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento;

g) - estimular a participação do idoso nas diversas instâncias do controle social do Sistema Único de Saúde - SUS.

II - ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

a) - implementar ações, no sentido de viabilizar a destinação de um percentual de unidades (lotes, casas) nos novos empreendimentos habitacionais, aos idosos;

b) - de acordo com os critérios dos Programas de Habitação Social, priorizar famílias que acolheram parentes idosos, quando da destinação de unidades nos novos empreendimentos habitacionais;

c) - construir casas, com características arquitetônicas adequadas às pessoas idosas;

d) - estimular, através de financiamento, a aquisição de materiais de construção para habitações individuais para idosos, nas casas de seus familiares;

e) - adequar os padrões arquitetônicos dos equipamentos sociais públicos e privados, às necessidades de segurança e acessibilidade do idoso como: rampa de acesso, corrimão, iluminação e ventilação.

III -
ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

a) - implementar os serviços para atendimento de reclamações e sugestões em relação ao transporte coletivo, taxi e trânsito, garantindo ao reclamante o retorno das providências tomadas;

b) - criar mecanismos eficientes para sensibilização de trabalhadores e empresários de transporte coletivo, público ou privado, para cumprimento das normas de atendimento ao idoso;

c) - rever o sistema de sinalização das ruas, possibilitando que a locomoção do idoso na cidade se dê com mais segurança;

d) - assegurar ao idoso bancos destinados para sua comodidade, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1° da lei 3.242, de 10.04.96.

IV - ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

a) - criar e implantar programas específicos, para a pessoa de terceira idade, incluindo projetos e atividades de esporte, cultura e lazer, por intermédio de um calendário anual;

b) - propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos esportivos e culturais, mediante preços reduzidos, incluindo o transporte;

c) - incentivar e apoiar os movimentos dos idosos a desenvolver eventos esportivos e culturais;

d) -
incentivar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer, visando a promoção da saúde do idoso, por intermédio de programas e projetos específicos;

e) - viabilizar a participação e acesso dos idosos em bibliotecas, parques, piscinas e academias.

V - ÁREA DE EDUCAÇÃO

a) - implantar programas de alfabetização do idoso e suplência de 1ª a 4ª série, em locais de fácil acesso, com metodologias e horários adequados às condições da população idosa;

b) - a idade não será fator restritivo à qualquer concurso para emprego, realizado no município de Jardim, caracterizando discriminação o seu impedimentos;

c) - o Poder Público estabelecerá mecanismos de fiscalização e acompanhamento para o cumprimento da Lei e as punições adequadas a cada caso;

d) - prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias e da sociedade (enfrentamento à pobreza);

e) - estimular a criação de incentivos e de alternativas para o atendimento ao idoso, como: casa lares, centros de convivência, grupos de convivência;

f) - encaminhar e orientar a pessoa idosa nos benefícios previdenciários e no benefício de prestação continuada;

g) - acompanhar e supervisionar as entidades que desenvolvem programas para pessoas idosas;

h) - instituir e implementar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Fórum, Conselho e Organização dos Idosos;

i) - criar serviços de orientação e encaminhamento, acerca da defesa dos direitos à pessoa idosa;

j) - criar programas de capacitação específicos para isenção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

k) - planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.

Capítulo IV DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 6º. -
Compete ao órgão municipal responsável pela Assistência Social, gerir, formular, coordenar, supervisionar avaliar a Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso, no âmbito da respectiva instância política administrativa e ainda:

I - promover as articulações entre os órgãos públicos municipais e a sociedade civil, necessários à implementação da Política Municipal do Idoso;

II - elaborar a proposta orçamentária dos programas de atenção ao idoso, no âmbito da assistência social, ouvido o Conselho Municipal do Idoso.

Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias municipais, serão consignadas em seus respectivos orçamentos.

Art. 8º. -
Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência, discriminação ou desrespeito ao idoso.

Art. 9º. - Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 10 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE, 02 DE JULHO DE 2001

Dr. Márcio Campos Monteiro

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/2001