Lei Ordinária n° 1030/2001 de 18 de Junho de 2001

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FAMÍLIAS CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetuar a doação de bens móveis, em sendo: tábuas, caibros, ripas, vigas, esteio, vitraux e telhas de barro tipo francesa que guarnecem o prédio da já desativada Escola Municipal Machado de Assis, para famílias carentes.
  

• Art. 2º. -  A presente autorização, enseja ato futuro de termo circunstanciado de doação, com a devida publicação resumida em jornal de circulação no município, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  Levantamento dos Materiais da Escola Municipal Machado de Assis 

  Vila Cachoeirinha

  
  

  Item	Quant	Especificação
  01	240 metros	Tábua de 20 cm
  02	155 metros	Caibro
  03	400 metros	Ripa
  04	90 metros	Viga 6x16
  05	06 unidade	Esteio 2,5 m. ( 10x10)
  06	07 unidade	Vitraux (100x80)
  07	1300 unidades	Telha de barro tipo francesa

Registra-se e Publica-se

DE, 18 DE JUNHO DE 2001

Dr. Márcio Campos Monteiro

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2001