Lei Ordinária n° 1140/2002 de 04 de Dezembro de 2002

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 03 de Dezembro de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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  I - DO ORÇAMENTO ANUAL
  

  Artigo 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do  Município, seus fundos e entidades da administração direta.

  II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
  

  
  

  Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.862.225,00 (quatorze milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais).

  
  

  Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

   

  
  

  	FISCAL	SEGURIDADE	RS 1.00 TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	11.281.875	2.003.550	13.285.425
  Receita Tributaria	1.458.450		1.458.450
  Receita de Contribuição		740.000	740.000
  Receita Patrimonial	49.000	100.000	149.000
  Transferências Correntes	10.542.075	1.163.550	11.705.625
  Outras Receitas Correntes	388.550		388.550
  Ded. Rec. FUNDEF	(1.156.200)		(1.156.200)
  RECEITAS DE CAPITAL	1.576.800		1.576.800
  Operações de Créditos	0,00		0,00
  Alienação de Bens	0,00		0,00
  Transferência de Capital	1.576.800		1.576.800
  RECEITA TOTAL	12.858.675	2.003.550	14.862.225

  
  

  Artigo 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.799. 150,00 (dez milhões e setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinqüenta reais) o orçamento da seguridade social em R$ 4.073.075,00 (quatro milhões e setenta e três mil e setenta e cinco reais).

  
  

  Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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   R$ 1.00

  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  Despesas Correntes	8.198.250	3.003.200	11.201.450
  Despesas de Capital	2.590.900	1.069.875	3.660.775
  TOTAL	10.789.150	4.073.075	14.862.225

  DESPESA POR ÓRGÃO			R$ 1.00                                            TOTAL
  PODER LEGISLATIVO	614.250		614.250
  Câmara Municipal	614.250	-	614.250
  PODER EXECUTIVO	10.174.900	4.073.075	14.247.975
  Gabinete do Prefeito	1.177.700		1.177.700
  Gerência de Finanças	1.483.600	629.000	2.112.600
  Gerência de Arrecadação	264.000		264.000
  Gerência de Educação	3.930.700		3.930.700
  Gerência de Saúde		2.297.175	2.297.175
  Gerência de Assistência Social		1.146.900	1.146.900
  Gerência de Obras e Serviços Urbanos	3.297.900		3.297.900
  Reserva de Contingência	21.000		21.000
  TOTAL	10.789.150	4.073.075	14.862.225

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  III - DISPOSIÇÕES GERAIS

  Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, até o Emite fixado na Constituição Federal de Legislação Complementar Federal.

  Artigo 7° - Durante o exercício de 2003 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e n°20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

  
  

  Artigo 8° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.

  
  

  Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2003, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos Ia IV, do § 1°, do Artigo 43 da lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.

  
  

  Parágrafo único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101

  
  

  Artigo 10 - Para a atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento de 2003 com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

  
  

  Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

  
  

  Artigo 12 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2003, o cronograrna mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2003, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei

  
  

  Artigo 13 - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, aprovado pela Lei Municipal n° 858/2001, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.

  
  

  Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 04 de Dezembro de 2002.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/2020