Lei Ordinária n° 1157/2003 de 14 de Agosto de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003, COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2003 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com anulação de dotação orçamentária, nos termos do inciso II do artigo 41 e do inciso III do parágrafo 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e criação de elemento de despesas.
  
• Art. 2º. -

   Fica criado o elemento de despesas 4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Imóveis - ao Orçamento Programa de 2003, junto ao Fundo Municipal de Investimento Social, conforme estabelece:
  

  0700 - Gerência de Assistência Social

  0704 - Fundo Municipal de Investimento Social 

  08.244.305 - Assistência Social

  2.020 - Fundo Municipal de Investimento Social 

  4.4.9.0.6.1 - Aquisição de Bens Imóveis.
• Art. 3º. -

   O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior ocorrerá pela anulação parcial de dotação orçamentária conforme segue:

  07.00 – Gerencia de Assistência Social

  07.04 - Fundo Municipal de Investimento Social

  08.244.305 - Assistência Social

  2.020 — Fundo Municipal de Investimento Social

  33 .90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
• Art. 4º. -

   Fica alterado o piano plurianual de 2002 a 2005 a partir da aprovação desta lei.
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 14 DE AGOSTO DE 2003.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/08/2003