Lei Ordinária n° 1233/2005 de 18 de Dezembro de 2005

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• -

  I- DO ORÇAMENTO ANUAL

  Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

  II— DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

  Artigo 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 22.169.991,00 (vinte e dois milhões e cento e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e um reais).

  Artigo 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
  

  	FISCAL	SEGURIDADE	R$ 1.00  TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	18.439.075	2.645.916	21.084.991
  Receita Tributária	2.025.130		2.025.130
  Receita de Contribuições	664.800	502.058	1.166.858
  Receita Patrimonial	149.026	750.082	899.108
  Transferências Correntes	16.650.074	1.393.776	18.043.850
  Outras Receitas Correntes	469.836	-	469.836
  Ded. Receita p/ FUNDEF	-1.519.791		-1.519.791
  RECEITAS DE CAPITAL	1.085.000		1.085.000
  Alienação de Bens	20.000		20.000
  Transferência de Capital	1.065.000	-	1.065.000
  RECEITA TOTAL	19.524.075	2.645.916	22.169.991

   

  Artigo 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 16.131.354,00 (dezesseis milhões e cento e trinta e um mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais), o orçamento da seguridade social em R$ 6.038.637,00 (seis milhões e trinta e oito mil e seiscentos e trinta e sete reais).

  Artigo 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
  

  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL                                                                    SEGURIDADE		R$ 1.00 TOTAL
  Despesas Correntes	11.850.005                       4.825.574	16.675.579
  Despesas de Capital	4.059.649                         1.213.063	5.272.712
  Reserva de Contingência	221.700	221.700
  TOTAL	16.131.354                       6.038.637	22.169.991
  DESPESA POR ÓRGÃO		R$ 1.00
  	FISCAL                               SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO	990.000	990.000
  Câmara Municipal	990.000	990.000
  PODER EXECUTIVO	15.141.354                                         6.038.637	21.179.991
  Gabinete do Prefeito	2.975.409	2.975.409
  Gerência de Finanças	1.362.765                                              970.000	2.332.765
  Gerência de Arrecadação	558.500	558.500
  Gerência de Educação	5.732.497	5.732.497

  Gerência de Saúde	0,00	3.185.642	3.185.642
  Gerência de Assistência Social	0,00	1.882.995	1.882.995
  Gerência de Obras e Serviços Urbanos	4.290.483	0,00	4.290.483
  Reserva de Contingência	221.700		221.700
  TOTAL	16.131.354	6.038.637	22.169.991

• -

  III -DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  

  Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar, com prévia autorização do Poder Legislativo, operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal.

  
  

  Artigo 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a os devidos ajustes na execução orçamentária.

  
  

  Artigo 8° - Durante o exercício de 2005 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n° 19 e n° 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

  
  

  Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo, de acordo com o que estabelece o art. 6° da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  
  

  Artigo 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2006, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2006, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

  
  

  Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2006, créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme prevê o art. 47 da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  
  

  Parágrafo Único - Fica autorizado, não sendo computada para efeito do Emite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos orçamentários suplementares estabelecidos no parágrafo único e seus incisos do art. 14 da Lei Municipal n°. 1213 de 07 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  
  

  Art. 12- Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluído do limite que trata o artigo anterior, de acordo com inciso II do Parágrafo l° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

  
  

  Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2006, a abrir elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades em conformidade com as Portarias Interministeriais que tratam deste assunto.

  
  

  Artigo 14 - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.

  
  

  Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 18 DE DEZEMBRO DE 2005.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2005