Lei Ordinária n° 1422/2008 de 19 de Dezembro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR PENALIDADES, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Os proprietários de imóveis situados no município de Jardim, que não viabilizarem a limpeza dos referidos imóveis, ficam sujeitos ao pagamento de multa incidente sobre o IPTU em alíquota a ser definida pelo Executivo.
  

• Art. 2º. -  O Executivo Municipal regulamentará lei através de Decreto.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 19 de Dezembro de 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2008