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Lei Ordinária n° 1363/2007 de 17 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Capítulo I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I Objetivos e Fontes

Art. 2º. - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º. - O FHIS é constituído por:

I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - Outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI - Restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;

VII - E outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II Do Conselho Gestor do FHIS

Art. 4º. - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º. -
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes
entidades:

I -
04 membros representantes do Poder Público Municipal;

II - 04 membros representantes da Sociedade Civil.

§ 1º. - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Coordenador de Políticas Sociais ou Gerente de Assistência Social, a critério do Poder Executivo.

§ 2º. - O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º. - Competirá à Gerencia de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários para o exercício de suas competências.

Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 6º. -
As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - Assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;

VIII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

§ 1º. - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 7º. - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FHIS;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º. - As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n°. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º. - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º. - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2007