Lei Ordinária n° 1363/2007 de 17 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
• Capítulo I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
• Seção I Objetivos e Fontes
• Art. 2º. -  Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
• Art. 3º. -  O FHIS é constituído por:
• I -  Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 
• II -  Outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
• III -  Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
• IV -  Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
• V -  Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
• VI -  Restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; 
• VII -  E outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
• Seção II Do Conselho Gestor do FHIS
• Art. 4º. -  O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
• Art. 5º. -

   O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes 

  entidades:
• I -

   04 membros representantes do Poder Público Municipal;
  

• II -  04 membros representantes da Sociedade Civil.
• § 1º. -  A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Coordenador de Políticas Sociais ou Gerente de Assistência Social, a critério do Poder Executivo.
• § 2º. -  O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.
• § 3º. -  Competirá à Gerencia de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários para o exercício de suas competências.
• Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS
• Art. 6º. -

   As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
• I -  Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
• II -  Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
• III -  Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
• IV -  Implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
• V -  Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
• VI -  Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
• VII -  Assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;
• VIII -  Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
• § 1º. -  Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
• Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
• Art. 7º. -  Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
• I -  estabelecer diretrizes e alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 
• II -  aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS; 
• III -  fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
• IV -  deliberar sobre as contas do FHIS;
• V -  dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
• VI -  aprovar seu regimento interno.
• § 1º. -  As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n°. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
• § 2º. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
• § 3º. -  O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
• Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
• Art. 8º. -  Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social.
• Art. 9º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2007