Lei Ordinária n° 2123/2024 de 09 de Dezembro de 2024

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Jardim/ MS, para o período de 2025/2035".

A Prefeita Municipal de Jardim/MS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/MS aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Jardim/MS, nos termos do anexo único desta Lei,co a finalidade de garantir a proteçãointegral,a promoção e defesa da crianç de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

• § 1° -

  Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Jardim/MS.
• § 2° -

  Os programas,projetos e ações das Secretarias Municipais de Saúde,Secretaria Municipal de Educação,Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento Económico, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.
• § 3° - O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• § 4° -

  São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos:
• I - Crianças com saúde;
• II - Educação infantil;
• III - As famílias e as comunidades das crianças;
• IV -

  Assistência social às famílias com crianças na primeira infância;
• V -

  Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora,adoção;
• vI -

  Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

• vI -

  Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

• VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente;
• VIII -

  Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes infâncias;
• IX - Enfrentando às violências contra as crianças;
• X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
• XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista;
• XII -

   Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais;
• XIII - Evitando acidentes na primeira infância;
• XIV - A criança e a cultura;
• XV - O sistema de justiça e a criança;
• XVI -

  Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;
• XVII - As empresas e a primeira infância;
• XVIII - O direito à beleza.
• Art. 2° -

  O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim/MS será implementado no período de dez anos, compreendido entre 2025 a 2035.
• Art. 3° -

  Fica constituído o Comité Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jardim/MS que será integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:
• I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• II - Conselho Tutelar;
• III - Conselho Municipal de Saúde;
• IV - Conselho Municipal de Educação;
• V - Conselho Municipal de Assistência Social;
• VI -

  Conselho Municipal de Cultura e Desenvolvimento Económico;
• VII - Secretaria Municipal de Educação;
• VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
• IX - Secretaria Municipal de Assistência Social;
• XIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
• XIV - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente;
• XVI - Secretaria Municipal de Finanças;
• VIII - Câmara dos Vereadores;
• Art. 4° -

  Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI,pautada nos indicadores estabelecidos.
• Art. 5° -

  A Prefeitura Municipal de Jardim/MS,deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
• Art. 6° -

  As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jardim/MS nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.
• Art. 7° -

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei

  correrão por conta das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se

  necessário.
• Art. 8° -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de Io de janeiro de 2025.

registre-se e publique-se

Jardim- MS, 09 de dezembro de 2024.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/2024