Lei Ordinária n° 2108/2024 de 25 de Março de 2024

“ INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR (PMECIM) NO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

• Art. 1° -

  Institui-se o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar (PMECIM), no âmbito do Município de Jardim/MS, tendo os seguintes objetivos:
• I -

  Promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental;
• II - Promover a cultura de paz e o pleno exercício da cidadania;
• III -

  Elevar os índices de desenvolvimento da educação básica, por

  meio de integração transversal com os demais programas e projetos

  educacionais do Estado.
• § 1° -

  O PMECIM será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e implantado conforme estudo de demanda e viabilidade,e sob a coordenação,orientação e supervisão da SEMED.
• § 2° -

  O Programa de que trata o caput deste artigo é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica instituídas em âmbito municipal, e não implica o encerramento de outros programas ou projetosque visem à melhoria do ensino e da aprendizagem.
• Capítulo II DAS FINALIDADES
• Art. 2° -

  O PMECIM tem por finalidades:
• I -

  executar a Política de Educação Básica,em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais;
• II -

  desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem;
• III -

  reduzir as taxas de reprovação, de abandono e de evasão escolar dos estudantes na Rede Pública de Ensinode Jardim-MS;
• IV - colaborar para a formação humana e cívica do cidadão;
• V -

  contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;
• VI -

  estimular a participação da comunidade escolar nas atividades e nas propostas desenvolvidas pelas escolascívico-militares;
• VII - contribuir para a redução dos índices de violência no âmbito escolar;
• VIII -

  formar alunos para o exercício da plena cidadania,consciente de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• VIII -

  formar alunos para o exercício da plena cidadania,consciente de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Capítulo III DAS ESCOLAS
• Art. 3° -

  Entende-se por “Escola Cívico-Militar” aquela que desenvolve suas atividades com o apoio de servidores militares, em funções voltadas à formação cidadã, política, social e ética do estudante, por meio de práticas pedagógicas que permitam reconhecer valores e normas de condutas que regulam a sociedade.
• Art. 4° -

  As escola municipais quem integrarem o PMECIM,passaram a ser denominada "Escola Municipal Cívico-Militar”, acrescidas da nomenclatura original, permitindo designação pela sigla “EMCIM".
• Parágrafo único. -

  A Escola Cívico-Militar será estabelecimento público municipal de ensino, que ministram o ensino regular na educação básica,na etapa ensino fundamental do 6° ao 9° ano, no periodo matutino.
• Art. 5° -

  A organização administrativa, pedagógica e o funcionamento das unidades escolares inseridas no PMECIM serão estabelecidas em ato próprio, em conformidade com a legislação vigente e observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, o qual disporá, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa,sobre:
• I -

  a gestão escolar;
• II - a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;
• III - o plano político-pedagógico;
• IV - o Regimento Escolar;
• V - o horário de funcionamento da unidade escolar;
• VI -

  os critérios de admissão dos alunos,observada a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidadeda residência;
• VII -

  os mecanismos objetivos de monitoramento, avaliação e de formação continuada de acordo com a legislação vigente;
• VIII -

  a equipe de servidores que atuará na escola inserida no Programa, com os respectivos cargos e jornadasde trabalho;
• IX - o Colegiado Escolar;
• X - a Associação de Pais e Mestres.
• Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 6° -

  As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria.
• Art. 7° -

  Para a execução do PMECIM, poderão ser firmados convénios, termos de compromisso e acordos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, da Estadual e da Municipal, e com entidades privadas sem fins lucrativos.
• Art. 8° -

  As especificidades e disposições relativas à execução do PMECIM serão regulamentadas por ato próprio.
• Art. 9° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto Municipal n° 157 de 16 de setembro de 2021.

Registre-se e publique-se

Jardim-MS, 25 de março de 2024.

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER 

Prefeito Municipal de Jardim-MS 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/03/2024