Lei Ordinária n° 2085/2023 de 19 de Maio de 2023
Autoriza a Desafetação para fins de alteração da natureza jurídica de bem público municipal, e dá outras providências.
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar o Lote nº 02, matrícula nº 23.783, com área total de 5.554,33 m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e trinta e decímetros quadrados).
Esta desafetação visa a alteração da natureza jurídica do imóvel em questão, que passará de BEM DE PÚBLICO DE USO ESPECIAL (Artigo 99, 11 do Código Civil), para BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (Artigo 99, 1 do Código Civil), com objetivo de alongar o perímetro da Rua Cecília do Nascimento Bambil.
Registra-se e publica-se
Camara Municipal de Jardim, 19 de Maio de 2023
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2023