Lei Ordinária n° 2085/2023 de 19 de Maio de 2023

Autoriza a Desafetação para fins de alteração da natureza jurídica de bem público municipal, e dá outras providências.

Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Registra-se e publica-se

Camara Municipal de Jardim, 19 de Maio de 2023

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita de Jardim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2023