Emenda Lei Orgânica n° 14/2011 de 07 de Abril de 2011

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2o do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:

• Art. 1° -

  O "caput" do art. 132, da Lei orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 132 -

  O Prefeito enviará a Câmara:
• Art. 132 -

  O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
  
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
• I -

  até 30 de outubro do primeiro exercício financeiro, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
  
• II -

  até 30 de maio de cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
  
• III -

  até 30 de outubro de cada exercício financeiro, o projeto de lei orçamentária do Município e será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  
• Art. 2° -

  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

registra-se e publica-se

Sala das Sessões, em 07 de Abril de 2011.

VER. GLÁUCIO CABREIRA DA COSTA 

Presidente do Poder Legislativo

VER. JOSÉ AMAURY SOARES LOPES - PDT 

1° Secretário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/04/2011