Decreto n° 76/2021 de 16 de Abril de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clediane Areco Matzenbacher, Prefeita do Município de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, em especial o que dispõe a Lei n° 1345/2007, de 28/11/2007.
DECRETA:
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Art. 1° -
Ficam nomeados os servidores
para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Jardim.
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I -
CONDECON
Coordenador Municipal do PROCON
- MICHELLE NASCIMENTO BAMBIL JACQUES
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II -
SINDICATO RURAL PATRONAL DE JARDIM
- Deny Meirelles Nociti - Titular
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III -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- Jéssica Niely Areco Paredes - Titular
- Mariley Cardozo da Silva - Suplente
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IV -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE- Alisson Ribeiro Moreira - Titular
- João Aparecido Palermo Nunes - Suplente
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V -
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO- Rosângela da Silva Cacho Vicente - Titular
- Maíra Rosana Garcia Mendes - Suplente
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VI -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA- Rosana de Araújo Fernandes - Titular
- Cristina de Souza Figueirôa Perpétuo - Suplente
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VII -
OAB - ORDEM SO ADVOGADOS DO BRASIL- Maria Helena Miranda Stevanato - Titular
- Liliane Cristina Heck - Suplente
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VIII -
AEJAR - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARDIM-Thiago Alves Monteiro - Titular
- João Júlio Arashiro - Suplente
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IX -
MINISTÉRIO PÚBLICO-Allan Carlos Cobacho do Prado - Titular
- Magno Fernando CarPonaro Souza - Suplente
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Art. 2° -
As atribuições e deveres do Conselho estão definidos na Lei n°
1.345/2007, de 28 de Novembro de 2007.
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Art. 3° -
Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em
especial o Decreto n° 023 de 19 de Março de 2018.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE,
Jardim-MS, 16 de abril de 2021.
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2021
