Lei Ordinária n° 1436/2009 de 20 de Março de 2009

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL - AGRAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convênio citado acima, mediante as cláusulas a serem estabelecidas entre os convenentes.
• Art. 2°. -  A municipalidade por sua vez, se obriga a disponibilizar o seguinte:
• § 1° -  Assegurar a manutenção de veículos, quando necessário, até o valor de R$ 100,00 (cem reais), por mês;
• § 2° -  Arcar com as despesas de água e energia elétrica, das instalações da AGRAER em nosso município;
• § 3°. - disponibilizar servidores, em tempo integral, quando necessário, para exercer atividade de auxiliar dos técnicos;
• § 4°. - contribuir com até 50 (cinqüenta), litros de gasolina mensalmente;
• § 5°. -  Isentar a AGRAER, dos impostos taxas, emolumentos outros ônus municipais que possam recair sobre a localização e seus serviços durante e vigência do Termo;
• Art. 6°. -  Assegurar apoio às ações da AGRAER,, através da Gerência de Desenvolvimento Econômico.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2009