Decreto n° 54/2021 de 16 de Março de 2021

Prorroga o prazo de vencimento do IPTU/2021 e alvarás de funcionamento do Município de Jardim/MS, altera o Decreto n° 148/2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município. Considerando a atual crise de saúde Covid-19, que assola o Brasil e o Mundo; Considerando que, para tentar conter a Pandemia causado pelo Covid-19, os governos Estaduais e Municipais implantaram medidas de isolamento social, toque de recolher e controle total sobre as ações de saúde do município; Considerando o Decreto n. 42/2021 que declara a situação de emergência em saúde pública do município de Jardim/MS; Considerando que, essas medidas trazem graves conseqüências financeiras, diminuição da movimentação econômica, desemprego e as empresas passam pela maior crise financeira já vista na história do Brasil; Considerando que a prorrogação de prazo do IPTU/2021 e alvarás de funcionamento, ajudam a conter os impactos sociais e econômicos que estão sendo causados pela Pandemia; DECRETA:

• Art. 1° -

  Os incisos I e II do Art. 3o do Decreto n° 148/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

  
  
• I -

  Para pagamentos em conta única, 20% (vinte por cento) , de  desconto até o vencimento em 15 de abril de 2021;
• II -

  Para pagamento em até 07 (sete), parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) até o vencimento das respectivas parcelas:
• a) - Primeira parcela vencimento em 15 de abril de 2021;
• b) - Segunda parcela vencimento em 17 de maio de 2021:
• c) - Terceira parcela vencimento em 15 de junho de 2021:
• d) - Quarta parcela vencimento em 15 julho de 2021;
• e) - Quinta parcela vencimento em 16 de agosto de 2021:
• f) -

  Sexta parcela vencimento em 15 de setembro de 2021;
• g) - Sétima parcela vencimento em 15 de outubro de 2021;
• Art. 2° -

  Os Alvarás de funcionamento passarão a vigorar com as seguintes datas de vencimentos:
• a) -

  Primeira parcela vencimento em 10 de junho de 2021;
• b) - Segunda Parcela vencimento em 12 de julho de 2021;
• c) - Terceira parcela vencimento em 10 de agosto de 2021;
• d) - Quarta parcela vencimento em 10 de setembro de 2021;
• e) - Quinta parcela vencimento em 13 de outubro de 2021;
• Art. 3° -

  Os contribuintes que optarem em pagar o IPTU nas datas previstas deste Decreto deverão procurar o Setor de Tributação deste Município, para fins de retirar novos carnês para quitação.
• Art. 4° -

  Às prorrogações do prazo a que se refere esse Decreto não implicam direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
  
• Art. 5° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se.

Jardim-MS, 16 de março de 2021.

Dra. Clediane Areco Matzenbacher

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/2021