Decreto n° 67/2019 de 23 de Setembro de 2019

"DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Guilherme Alves Monteiro - Prefeito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e com fundamento na Lei Federal n°. 8666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Bens Imóveis, órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições constantes neste Decreto.

• Art. 2° -

  A Comissão será composta por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos suplentes, sendo dois membros e suplentes obrigatoriamente do quadro efetivo da Prefeitura Municipal;

• I -

  01 (um) Corretor de Imóveis ou 01 (uma) arquiteta do quadro da Prefeitura Municipal,

  Titular: JOSÉ LUÍS FERNANDES MOREIRA - CRECI N° 2994 - MS

  Suplente: ANA CAROLINA BEARARI DE MIRANDA - CAU/MS A95558-2.

• II -

  02(dois) membros do quadro da Prefeitura Municipal:

  Titulares: WILSON MOLINA DE BRITO e VANUSA GOMES DE LIMA;

  Suplentes: DOUGLAS HOFFMESTER BRAGA e JAIR GONÇALVES LOPES DOS SANTOS.
• Art. 3° -

  A investidura dos servidores especificados nos art. 2o deste Decreto não excederá ao prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros na respectiva função.
  

• Art. 4° -

  Os membros da comissão que não detém competência para a realização de avaliações, arbitramentos, vistorias e perícias, somente estarão incumbidos de auxiliar o profissional com o fornecimento de subsídios para as peças e/ou documentos a serem elaborados.
  

• Art. 5° -

  São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e de Valor Locatício de Imóveis:

• I -

  avaliar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em pagamento;
  

• II -

   avaliar imóveis para fins de desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões;

• III -

   avaliar áreas urbanas remanescentes de obra pública ou resultante de modificação de alinhamento;

• IV -

  verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como eventuais pedidos de reequilíbrio:
  

• V -

  reavaliar bens imóveis objeto de processos de desapropriação ainda não liquidados;
  

• VI -

  sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação do Prefeito Municipal, inclusive sobre a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;
  

• VII -

  assessorar sempre que necessário o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, a Assessora Jurídica e a Procuradora do Município.
  
• Art. 6° -

  Os laudos de avaliação deverão ser elaborados de acordo com as Normas da ABNT e legislação vigente.

• Parágrafo único. -

  A Comissão poderá solicitar a contratação de peritos externos nos casos em que a complexidade da avaliação assim o requeira, utilizando os laudos contratados para a composição da avaliação.
  
• Art. 7° -

   Os "Laudos de Avaliação" e demais documentos técnicos serão elaborados e assinados pelo profissional habilitado e nomeado para compor a comissão.

• Art. 8° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em e especial Decreto n.° 130/2017 de 10 de outubro de 2017.

Registra-se e Publica-se

Jardim-MS, 23 de setembro de 2019.

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2019