Lei Ordinária n° 1378/2008 de 20 de Janeiro de 2008

Institui critérios para a inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pelos programas da política habitacional de interesse social no município de Jardim-MS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  A inscrição, seleção e classificação das famílias beneficiadas pela política habitacional de interesse social no município de Jardim, deverão atender aos requisitos e critérios estabelecidos na presente lei, como medida de justiça social no combate ao déficit habitacional, podendo inscrever-se para os programas e projetos habitacionais de caráter social as famílias que:
  

• I - possuírem renda familiar mensal compatível com a faixa salarial definida em cada projeto;
• II - não possuírem imóveis próprios;
• III - não terem já sido beneficiários em outros programas habitacionais no âmbito municipal, estadual ou federal:
• IV - ter todas as crianças, em idade escolar, devidamente matriculada;
• V - residirem no Estado a pelo menos dois anos e no município pelo menos um ano.
• Art. 2°. - No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente:
• I -

  prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista ou certidão de nascimento;
• II - prova de rendimento familiar;
• III - prova de constituição de grupo familiar;
• IV - prova de não possuir outro imóvel em seu nome e dos dependentes;
• V - prova de residência no município.
• Art. 3°. -

  A seleção das famílias que receberão as unidades habitacionais atenderá ao critério de avaliação socioeconômica, observando a seguinte ordem de preferência:
• I - menor renda familiar;
• II - moradora em área de risco e insalubre (lixões, encostas, vias públicas, sob rede de alta tensão, favelas, alagadiços e outras);
• III - chefe de família mulher (priorizando a com maior número de dependentes);
• IV - faixa etária do chefe da família (priorizando a com maior idade);
• V - família com maior número de dependentes;
• VI - família com maior número de dependente com idade acima dos sessenta anos;
• VII - família com portadores de necessidades especiais;
• VIII - família beneficiária de programas sociais do governo municipal, estadual ou federal;
• IX - família cujos membros sejam de origem étnico racial indígena e afio descendente;
• Parágrafo único. -

  Terá prioridade a família que pelas suas condições socioeconômicas, venhas a se enquadrar no maior número de situações acima descritas.
  
• Art. 4°. -

  O procedimento seletivo e de classificação das famílias a serem beneficiadas será realizado com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e do órgão municipal responsável pela política habitacional no âmbito local, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual das Cidades e os critérios definidos nesta lei.
• Parágrafo único. -

  O resultado da seleção e classificação, com a relação dos candidatos classificados até o número correspondente às unidades habitacionais populares disponíveis, será divulgado por edital publicado na imprensa local e na imprensa oficial para que haja publicidade.
• Art. 5°. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
• Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 20 de Janeiro de 2008.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/01/2008