Decreto n° 95/2016 de 06 de Outubro de 2016

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 76 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 107,§3°, da Lei Orgânica do Município; Considerando a cogente necessidade, a conveniência e o interesse público na instalação da Agência do IBGE neste município; DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica outorgado à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, Fundação instituída na forma do Decreto - Lei n°. 161, de 13 de fevereiro de 1967, regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.787.094/0001-40, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.° 166, 10° andar, Castelo/RJ, a cessão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, de bem imóvel público que assim se descreve: Prédio residencial e comercial, edificado em Alvenaria, com 650,89 m2 de construção e respectiva fração do lote de terreno urbano, situado na Rua Vereador Romeu de Medeiros, 976 - Centro - Jardim/MS, conforme Matrícula lavrada no Io Serviço Notarial e Registrai Comarca de Jardim, sob o n° 5.591, fls 057/058, Livro n° 143.

  
  
• Art. 2º. -

  O bem imóvel público acima descrito se destina exclusivamente à instalação da Agência do IBGE neste município.

  
  
• Art. 3º -

   A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos do presente Decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:

  
  

  
  
• l -

   a natureza gratuita da cessão;

  
  
• ll -

  a finalidade exclusiva do uso do bem pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE;

  
  
• lll -

  a proibição da transferência, a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da Cessão;

  
  
• IV -

   a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;

  
  
• V -

   a obrigação da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelas pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;

  
  
• Vl -

   a plena rescindibilidade da Cessão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE indenização de qualquer espécie:

  
  
• a) -

  a qualquer momento em que o bem seja necessário para atender a conveniência, finalidade e interesse público deste ente municipal;

  
  
• b) -

  quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo termo administrativo de cessão de uso de bem público;

  
  
• c) -

  a revogação da cessão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do bem ao Patrimônio Municipal.

  
  
• Art. 4º. -

  Este Decreto entra em vigor na data de- 'sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM/MS ,06 DE OUTUBRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/10/2016