Decreto n° 88/2016 de 14 de Setembro de 2016

INSTITUI FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. ERNEYCUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito do Município de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais. DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica instituído o Fórum Municipal de Educação que tem por finalidade Monitorar e Avaliar o Plano Municipal de Educação, bem como a implementação de suas deliberações e promover articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.

  
  
• Parágrafo único. -

  O Fórum Municipal de Educação é um órgão permanente, constituído por representantes de órgão e entidades públicas governamentais e não governamentais e da sociedade civil, com atuação e abrangência no município de Jardim

  
  
• Art. 2º. -

  Compete ao Fórum Municipal de Educação:

  
  
• l -

  convocar, planejai- e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação;
• ll -

   elaborar seu Regimento Interno, bem como as Conferências Municipais;

  
  
• lll -

  acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais;

  
  
• lV -

   zelar para que as Conferências de Educação do Município, estejam articuladas com as Conferências Estaduais e as Conferências Nacionais de Educação;

  
  
• V -

   planejar e organizar espaços de debates sobre a Política Municipal de Educação;

  
  
• Vl -

  acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos a Política Municipal de educação;

  
  
• VII -

  acompanhai- e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
  

• VII -

  acompanhai- e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
  
• Art. 3º -

  O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes segmentos, Órgãos. Instituições e Entidades.

  
  
• l -

  01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 

  
  
• ll -

  01 representante da Rede Estadual;

  
  
• lll -

   01 representante da Câmara de Vereadores;

  
  
• lV -

  01 representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

  
  
• V -

  01 representante do Conselho Tutelar;

  
  
• Vl -

   01 representante das Instituições do Ensino Superior;

  
  
• Art. VII -

  01 representante do Sindicato dos Trabalhadores de Educação -SINTEJ;
• Vlll -

   01 representante de Associação de Bairros;

  
  
• lX -

   01 representante de Organizações Não Governamentais;

  
  
• Parágrafo único. -

  os representantes dos Segmentos Órgãos, Instituições,Entidades e Órgãos Públicos relacionados no  caput deste artigoindicados  para compor FME, serão nomeados por ato específicos do Executivo Municipal com iba/e no presente Decreto.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM/MS 14,DE SETEMBRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO DE BARBOSA 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/09/2016