Decreto n° 64/2016 de 23 de Maio de 2016

APROVA O REGIMENTO DA 6a CONFERÊNCIA DA CIDADE DE JARDIM, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições estabelecidas, e conforme o disposto na Resolução Normativa de n° 19, de 18 Setembro de 2015, do Conselho Nacional das Cidades e n° 14 de 21 de dezembro de 2015 do Conselho Estadual das Cidades de MS, e conforme o disposto no Art. 2° resolve:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Aprovar o Regimento da 6ª Conferência Municipal da Cidade de jardim, nos termos anexos a esta Resolução Normativa.

  
  
• Art. 2º. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

  
  
• Capítulo l Dos Objetivos e Finalidades
• Art. 1 º -

  São objetivos da 6º Conferência Municipal da Cidade de Jardim - MS:

  
  
• l -

   Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

  
  
• ll -

  Sensibilizar e mobilizar a sociedade de Jardim-MS, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

  
  
• lll -

  Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

  
  
• lV -

  Propiciar e estimular a organização da Conferência Municipal como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e no município.

  
  
• Art. 2º. -

  A 6 º Conferência Municipal de Jardim-MS, convocada pelo Executivo Municipal, será realizada no dia 15 de Junho de 2016 e terá as seguintes finalidades:

  
  
• l -

   Fomentar a Política de arrecadação para os Fundos de habitação, saneamento, mobilidade e acessibilidade;

  
  
• ll -

   Indicar prioridades ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério das Cidades;

  
  
• lll -

   Eleger delegados para a 6 ª Conferência Estadual das Cidades de MS.
• Capítulo ll

  Da Realização
  

• Art. 3º -

   A 6ª  Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS, que será integrada por representantes da comunidade local eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar da Política municipal e Estadual e sua implementação.

  
  
• § 1°. -

  A 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS tratará de temas de âmbito estadual e nacional, considerando os avanços, dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Municipais e Regionais

  
  
• § 2º. -

   Todos os (as) delegados (as) com direito a voz e voto presentes à 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

  
  
• Art. 4º. -

   A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim - MS, será realizada sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal com recursos oriundos do Poder Executivo 
• Capítulo lll  Do Temário
• Art. 5º. -

   A 6 º Conferência da Cidade de Jardim-MS, adotará o Tema Nacional: "Função Social da Cidade e da Propriedade, Lema: Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas, como Tema Estadual: Regularização Fundiária e Edilícia. Lema Estadual: Política de Arrecadação para os Fundos de habitação, saneamento, mobilidade e acessibilidade, garantindo a sustentabilidade.

  
  
• § 1°. -

  A Comissão Preparatória deverá aprovar documento sobre o temário central e texto de apoio que subsidiará as discussões da 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS.

  
  
• § 2º. -

   O temário da Conferência Estadual deverá contemplar os planos municipal, estadual e nacional. 

  
  
• Art. 6 º -

  A 6ª Conferência da Cidade de Jardim-MS, será composta de mesas de debates, painéis e grupos de debate, plenária e ato público.

  
  
• Art. 7º. -

  A 6 ª Conferência Municipal de Jardim-MS produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Governo do Estado, ao Ministério das Cidades e, ao Executivo Municipal, que promoverá a sua publicação e divulgação.

  
  
• Capítulo IV

   Da Organização e Funcionamento

  
  
• Art. 8º. -

   A 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS será presidida pelo Sr. Thiago de Oliveira Borges, Secretário Municipal de Desenvolvimento e Planejamento,e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um membro indicado pela Comissão Preparatória Municipal da 6a Conferência da Cidade de Jardim-MS.

  
  
• Art. 9º -

  Para a realização da 6ª Conferência Municipal foi constituída uma Comissão Preparatória pelo Executivo Municipal, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 14 deste Regimento.

  
  
• Art. 10 -

  Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

  
  
• l -

  Definir o Regimento Municipal, que conterá critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitada as definições deste Regimento e do Regimento Estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 14 deste Regimento;

  
  
• ll -  Definir data, local e pauta da Conferência Municipal.
• § 1°. -

   A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la.

  
  
• § 2º. -

  A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades para registro
• § 3º -

   A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação
• Capítulo V

   Dos Participantes

  
  
• Art. 11º -

  A Comissão Preparatória Municipal da 6a Conferência Municipal da Cidade de Jardim - MS será composta por 08 membros titulares e suplentes, conforme Resolução Normativa 14 e Anexo I deste Regimento.

  
  
• Art. 12 -

  Os participantes da 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS se distribuirão em 3 categorias:

  
  
• l -

  Delegados (as), com direito a voz e voto;

  
  
• ll -

  Observadores;

  
  
• lll -

   Comunidade em geral com direito a voz.

  
  
• Parágrafo único. -

  O critério para escolha dos (as) observadores (as) será definido pela Comissão Preparatória da 6 conferência da Cidade de Jardim-MS.

  
  
• Art. 13 -

  Serão delegados da 6ª Conferência da Cidade de Jardim-MS.
  
• l -

   Os membros titulares e suplentes indicados pelos segmentos para compor a Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade de Jardim-MS.

  
  
• § 1°. -

   A Comissão Preparatória Municipal encaminhará formalmente à Comissão Preparatória Estadual os dados dos delegados titulares e suplentes, homologados pela Conferência Municipal para participarem da 6aª Conferência Estadual das Cidades.

  
  
• § 2º. -

   Na 6ª Conferência da Cidade de Jardim-MS,na ausência dos titulares assumirão os suplentes, depois de vencido o prazo de credenciamento dos titulares, ou com apresentação de documento formal da Comissão Municipal, informando da ausência do titular.

  
  
• Art. 14 -

  A representação dos diversos segmentos na 6ª Conferência da Cidade de Jardim-MS deve ter a seguinte composição:

  
  
• l -

   Gestores, administradores públicos e legislativos, estaduais e municipais: 42,3%;

  
  
• ll -

   Movimentos Sociais e Populares: 26,7%;

  
  
• lll -

  Trabalhadores, por suas Entidades Sindicais: 9,9%;

  
  
• IV -

  Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9%;

  
  
• V -

   Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais: 7%;
  
• Vl -

  Organizações não governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano - ONG'S: 4,2%;

  
  
• § 1° -

  Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano.

  
  
• § 2º. -

  As vagas definidas no inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual e 20,3% para o Municipal.

  
  
• § 3º -

  O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.

  
  
• § 4º. -

   As vagas definidas no inciso VI (Organizações Não Governamentais) devem ser preenchidas por associações civis ou fundações (art. 44,1 e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a Conferência Municipal.

  
  
• § 5º. -

  Conselhos temáticos, municipais, bem como Orçamentos Participativos, não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

  
  
• § 6 º -

  Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions , lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

  
  
• Art. 15 -

   A 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS será composta por 58 participantes, assim distribuídos:

  
  
• l - 08 delegados natos da Comissão Preparatória;
• ll -

  50 observadores da comunidade em geral.

  
  
• § 1°. -

  A Comissão Preparatória Municipal de Jardim-MS é constituída por representantes de Órgãos e Entidade indicados.

  
  
• § 2º. -

  Na Conferência Municipal de Jardim-MS poderá participar a comunidade local, com direito a voz. Os delegados a serem eleitos na etapa Municipal, para a etapa Estadual, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Municipal e pertencer aos segmentos conforme art. 18 da Resolução Normativa Estadual de n° 14 de 21 de dezembro de 2015 do Conselho Estadual das Cidades de MS.

  
  
• Capítulo Vl

  Dos Recursos Financeiros

  
  
• Art. 16 -

  As despesas com a organização geral para a realização da 6ª Conferência da Cidade decorrerão por conta de recursos orçamentários próprios.
• Art. 17 -

  Os resultados da 6ª Conferência Municipal serão remetidos à Comissão Preparatória Estadual e à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em até 10 dias após sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.

  
  

  
  
• Art. 18 º -

   Os casos omissos e conflitantes deverão .ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão preparatória estadual e a Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV).

  
  
• -

                                         ANEXO I

  
  

  Comissão Preparatória para 6ª Conferência Municipal de Jardim-MS  Titulares e Suplentes

  
  

  Segmentos	Quantidade
  Poder Público Federal	01
  Poder Público Estadual	01
  Poder Público Municipal	02
  Movimentos Sociais e populares	00
  Entidades Empresariais	01
  Entidades Sindicais de Trabalhadores	01
  Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas	01
  Organização Não Governamental - ONG	01
  Total	08

   

  
  
• -

                                       ANEXO II

  Delegados eleitos na Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS para a 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul

  Poder Público Municipal 20,3%	Poder Público Federal 10%	Poder Público Estadual 12%	Movimentos Sociais e Populares 26,7%	Entidade de Trabalhadores 9,9%	Entidades Empresariais 9,9%	Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 7%	ONG's 4,2%	Total
  01	01	01	02	01	01	01	00	08

   

  
  
• -
  

                                 ANEXO III

  
  

  Número de participantes na 6ª Conferência Municipal da Cidade de Jardim-MS

  
  

  Delegados	Quantidade
  Delegados indicados pelos órgãos e entidades, membros da Comissão Preparatória	08
  Observadores da comunidade em geral	50
  Total	58

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

JARDIM/MS, 23 DE MAIO DE 2016

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/ MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2016