Decreto n° 85/2016 de 08 de Setembro de 2016

INSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII,

• -

   Considerando que o orçamento municipal reflete e substancia os objetivos e ações de um programa de governo;

  Considerando que para sua elaboração faz-se necessário a participação de todas as secretarias, áreas e setores do Executivo Municipal e,

  Considerando que o orçamento municipal é um instrumento de planejamento e que deve assentar-se em diretrizes e metodologia racional,

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica instituída a Comissão de Orçamento para elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2017 os seguintes servidores:
• I -

   Elvio Luis Ortega Lopes - Contador (COORDENADOR)
• II -

   Dionísia Maidana Dedé (CONTROLADORIA INTERNA)
• III -

   Cleide Antônia Dias Portilho (DIRETORA DE DEPARTAMENTO)
• IV -

   Thiago de Oliveira Borges (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO)
• V -

   Mauro Martins Alvarenga (DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
• Parágrafo único. -

   A comissão de orçamento, nomeada no caput deste artigo, será supervisionada pelo Sr. Max Cesar Lopes - Secretario de Administração.
• Art. 2°. -

   Compete à Comissão de Orçamento de que trata o artigo anterior:
• I -

   Elaborar e publicar o edital de convocação da população através de meios eletrônicos (site), rádio e jornal, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados, por exemplo: data de realização da audiência, local e horário;
• II -

   Comunicar, através de ofício, todas as autoridades, como por exemplo, Presidentes de Partido, Diretores de Escolas, Associações de Empresários, Presidentes de Bairro, Associações Beneficentes, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, Presidentes de Sindicatos e demais autoridades não elencadas neste item. Os ofícios endereçados às autoridades deverão ser assinados pelo Coordenador da Comissão.
• III -

   Realizar a Audiência Pública com participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) em conjunto com a Lei Complementar 131/2009, na Câmara Municipal;
• IV -

   Coordenar as ações e atividades para montagem da proposta orçamentária municipal, para o exercício financeiro de 2017;
• V -

   Instruir e auxiliar todas as secretarias e seus respectivos gestores na elaboração da sua proposta orçamentária;
• VI -

   Analisar e selecionar, juntamente com os Secretários e Assessores, as propostas orçamentárias de cada unidade, para composição da proposta orçamentária global;
• VII -

   Elaborar a proposta global de orçamento, dentro do prazo legal, após a análise físico-financeira das propostas apresentadas pelos Secretários;
• Art. 3°. -

   As Secretarias Municipais, que compõe o Poder Executivo, darão o apoio necessário através de seus Secretários e Técnicos para realização da proposta orçamentária de 2017.
• Art. 4°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 08 DE SETEMBRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/2016